PROJETO DE LEI Nº 22.911/2018

Proíbe o funcionamento de cursos técnicos de nível médio e de qualificação profissional voltados à formação de profissionais da área de saúde na modalidade de ensino à distância (EAD), no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Fica proibido o funcionamento de cursos técnicos de nível médio e de qualificação profissional, voltados à formação de profissionais da área de saúde, na modalidade de ensino à distância (EAD), no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 2º - A fiscalização do disposto no artigo 1º é de competência da Secretaria de Estado da Educação, sem prejuízo de atuação do Ministério Público Estadual, dos Conselhos de Regulamentação Profissional dessas categorias e de demais instituições incumbidas do cumprimento desta Lei.

Art. 3º -  Esta lei terá sua aplicação regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias a contar da data de publicação.

Art. 4º -   As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º -   Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de julho de 2018

Deputado Marcelino Galo Lula

JUSTIFICATIVA

O ensino à distância (EAD) é uma modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos, conforme preconiza o caput do artigo 1º do Decreto Federal n.º 5.622, de 19 de dezembro de 2005 que regulamenta o artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 
 
Em que pese sua relevância para a democratização do ensino, é necessário realizar uma ponderação sobre os limites e alcances do ensino não presencial na área da saúde, uma vez que o profissional dessa área atuará em contato direto com o público. 
 
A saúde é um direito fundamental do ser humano e as atividades da área de saúde devem primar pelo atendimento ético e profissional desenvolvido através do contato direto com o público nos diferentes níveis de atuação: ambulatorial, hospitalar, comunitário, unidades básicas de saúde. 
 
Os cursos de capacitação técnica e profissional em saúde na modalidade de ensino à distância devem restringir-se a uma complementação do ensino presencial em razão dos prejuízos que esses cursos podem oferecer à qualidade da formação dos profissionais além dos riscos potenciais à sociedade devido à falta de integração entre o ensino-serviço-comunidade, essencial para a área. 
 
As competências e habilidades na área de saúde estão diretamente relacionadas com o cuidar do ser humano, consistente na intervenção eficaz mediante ações inter-relacionadas, competências atitudinais, procedimentais e conceituais – fatores que não podem ser replicados pelo estudo teórico à distância, principalmente quanto à necessidade de estágio supervisionado e práticas de laboratórios. 
 
 Os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre educação e ensino, devendo exercer sua competência legislativa complementar, a fim de tratar sobre o tema da autorização de programas de ensino para a oferta de educação à distância. 
 
Destaca-se que a área da saúde pelas suas peculiaridades e características de integração com o ser humano não se identifica com a modalidade de ensino EAD. 
  
Os Conselhos Regionais vêm realizando audiências públicas em todo Brasil, promovendo ampla discussão sobre a formação de profissionais de cursos de nível médio/técnico da área de saúde, na modalidade à distância e os riscos à saúde coletiva. 
 
É fato que para a formação das habilidades teórico-práticas e relacionadas exigidas dos futuros profissionais não podem ser desenvolvidas sem contato com pacientes e equipamentos de saúde, portanto, em se tratando da área de saúde só se tem riscos e nenhuma comprovação de que haja eficácia no ensino à distância. 
 
Assim, é o presente projeto de lei voltado para a vedação de cursos da área de saúde na modalidade do EAD uma vez que os riscos para a população são muito altos, devendo a incolumidade e a saúde serem tuteladas. 
 
Pelas razões expostas, pugno pela aprovação da presente propositura.  
 
Sala das Sessões, 27 de julho de 2018. 

 
 Marcelino Galo  
Deputado Estadual - PT