Obriga os estabelecimentos de ensino fundamental e médio da rede pública encaminhar informações sobre filhos e dependentes aos pais responsáveis, conviventes ou não.
Declara de Utilidade a Associação Maria Ernestina Larrainzar, com sede e foro no município de Santo Antônio de Jesus.
Declara de Utilidade a União de Transgéneros de Feira de Santana, com sede e foro no município de Feira de Santana
Declara de Utilidade a Associação Comunitária da Região da Onça, com sede e foro na Comarca de Conceição do Coité.
Declara de Utilidade a Associação do Desenvolvimento Lagiense - ADL, com sede e foro no município de Retirolândia.
Institui a Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema Prisional - GEUSP, altera os valores da Gratificação de Serviços Penitenciários - GSP, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de protetores de assentos descartáveis, duchas higiênicas, e sabonetes líquidos nas instalações sanitárias dos seguintes estabelecimentos comerciais: bares, restaurantes, boates, barracas de praia e shoppings centers, localizados no estado da Bahia, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5.790 de 03 de maio de 1990, que proíbe o uso do tabaco em repartições públicas estaduais, transporte de massa e dá outras providências.
Altera as Leis nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, e 10.703, de 01 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos, reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, disciplina o convénio de cooperação entre entes federados para autorizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências.
Concede entrada gratuita nos estádios e ginásios oficiais aos idosos.
Autoriza o Poder Executivo a criar, através do DETRAN/BA, a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, com sede no município de Paripiranga e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a criar, através do DETRAN/BA, a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, com sede no município de Cícero Dantas e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cobrança de meia passagem nos sistemas de transporte marítimo e Ferry Boat para os Estudantes do primeiro, segundo e terceiro graus, residentes nas ilhas da Baia de Todos os Santos e demais ilhas do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de Ónibus e os permissionários do Serviço de Transporte Público Alternativo, e do Sistema de Transporte Coletivo Público Urbano, de implantarem em seus veículos um sistema de localização,monitoramento e rastreamento via satélite ou similar e dá outras providências.
Dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche, e dá outras providências.
Obriga os estabelecimentos de ensino fundamental e médio da rede pública e privada a encaminhar informações sobre filhos e dependentes aos pais responsáveis, conviventes ou não.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de pessoas habilitadas em atendimento de primeiros socorros e no uso de desfibriladores e cilindro de oxigénio nos locais onde menciona, no âmbito do estado da Bahia e dá outras providências.
Obriga as empresas de locação de terminais de computadores a manterem cadastro de seus usuários.
Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nas unidades prisionais do Estado da Bahia.
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