PROJETO DE LEI N. 17.291/2008

Obriga os estabelecimentos de ensino fundamental e médio da rede pública a encaminhar informações sobre filhos e dependentes aos pais responsáveis, conviventes ou não.

 	  Art. 1º - Ficam os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública, obrigados a encaminhar a ambos os pais ou responsáveis, conviventes ou não, todas as informações referentes à vida escolar dos filhos e/ou dependentes.

	 Parágrafo único  - Os pais ou responsáveis não-guardiães deverão manifestar o desejo de receber as informações constantes do caput no ato da matrícula do estudante, da sua renovação, ou no prazo de quinze dias após a ciência do local de matrícula dos filhos e ou dependentes, ficando o estabelecimento de ensino desobrigado do compromisso caso o pai, a mãe ou o responsável não-guardião deixe de fazê-lo em tempo hábil.

 	Art. 2º - Os pais ou responsáveis não-guardiães terão pleno acesso às instalações físicas, bem como aos projetos pedagógicos do estabelecimento de ensino dos filhos e/ou dependentes, respeitadas as normas comuns da instituição.
 
          Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 09 de junho de 2008

DEPUTADO GILBERTO BRITO

  JUSTIFICATIVA

         O projeto, compatível com a moderna tendência de reconhecimento da guarda compartilhada, favorece e estimula o pai não-guardião a tomar parte, de modo ativo e continuado, sem intervenção judicial, de todo o processo de ensino e aprendizagem a que o filho é submetido na escola, elemento de extrema importância à construção da personalidade do filho. O projeto permite, também, o pleno acesso ao pai não-guardião às instalações físicas da escola, bem como aos projetos pedagógicos, quando se sabe que, muitas vezes, o responsável guardião chega a proibir expressamente o ingresso do outro responsável na escola, inclusive o contato dele com o filho no local, ordem que, de regra, é obedecida pela escola.

 

   	O pai não-guardião pode manter ativa e importante participação na vida do filho, preservando íntegro o vínculo estabelecido com ele, diminuindo sensivelmente o prejuízo havido em virtude da não-convivência. É obrigação de ambos os pais não apenas o sustento, mas também a fiscalização de sua manutenção e educação.

	Vemos esta participação como indispensável ao efetivo cumprimento das funções inerentes ao poder familiar (antigo pátrio poder), impostas pela lei aos dois pais, em igualdade de condições (CF, 229), e que se colocam como da mais alta relevância ao pleno desenvolvimento e capacitação do filho para a vida adulta, considerado o poder familiar como o vértice e centro do sistema civil de proteção à criança e ao adolescente, tanto do ponto de vista sociológico como jurídico, paradigma e ponto de referência de todas as outras figuras de proteção do incapaz.

	A notícia da vigência de lei no Distrito Federal (Lei nº 3.849, de 27 de abril de 2006), que obriga os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública ou privada, a enviar todas as informações sobre a vida escolar de seus alunos a ambos os pais, conviventes ou não, abre caminho para a edição de lei semelhante em outros entes da Federação. 	

	Neste sentido, apoiamo-nos nas modernas tendências da educação das crianças e jovens, mesmo quando os pais não vivem juntos, o que não os diminui nem pode ser impedimento para participação na vida integral dos filhos. 

Sala das Sessões, 09 de junho de 2008

DEPUTADO GILBERTO BRITO