PROJETO DE LEI Nº 17.305/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus e os permissionários do Serviço de Transporte Público Alternativo, e do Sistema de Transporte Coletivo Público Urbano, de implantarem em seus veículos um sistema de localização, monitoramento e rastreamento via satélite ou similar e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

		Art. 1º Ficam obrigadas as empresas de ônibus e os permissionários que fazem parte do Serviço de Transporte Público Alternativo e do Sistema de Transporte Coletivo Público Urbano, a implantarem em seus veículos um sistema de localização, monitoramento e rastreamento via satélite ou similar.
		Art. 2º O sistema de localização, monitoramento e rastreamento via satélite ou similar de que trata o artigo 1º, deverá disponibilizar em tempo real, entre outras informações, as seguintes:
		I – chegada e saída referente aos itinerários de ônibus e vans para livre consulta na Rede Mundial de Computadores – INTERNET;
		II – a exata localização dentro do espaço geográfico da Bahia dos veículos que fazem parte do sistema de transporte público coletivo;
		Art. 3º Todas as informações geradas pelo sistema de que trata o artigo 2º, deverão ser também repassadas:
		I – a AGERBA - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia.
		II – a Polícia Militar da Bahia e a Polícia Civil da Bahia;
		III – ao DETRAN-BA.
		Art. 4º Os veículos de que trata esta Lei terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para se adaptar ao disposto no artigo primeiro.
		Art. 5º Os responsáveis por infrações decorrentes da inobservância aos preceitos desta Lei e demais instrumentos legais afetos serão punidos pela AGERBA, de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, com as seguintes penalidades:
		I – advertência;
		II – multa;
		III – perda total ou por tempo indeterminado da permissão concedida as empresas de ônibus e aos proprietários de vans.
		Art. 6º A advertência será aplicada pelo responsável pela fiscalização por meio de notificação ao proprietário do veículo, administrador ou responsável pela empresa permissionária, que será obrigado a regularizar seu veículo no prazo determinado.
		Parágrafo único. O prazo referido no caput será de, no máximo, trinta dias, prorrogável por igual período.
		Art. 7º A multa será aplicada ao proprietário do veículo, administrador ou responsável pela empresa permissionária, precedida de auto de infração, nos seguintes casos: 
		I – por descumprimento do disposto nesta Lei;
		II – por descumprimento dos termos da advertência no prazo estipulado;
		III – por falsidade de declarações apresentadas à AGERBA, quando solicitadas;
		IV – por desacato ao responsável pela fiscalização;
		V – por descumprimento da interdição da permissão, de que trata o inciso III, do art. 5º desta Lei.
		Art. 8º A inobservância desta Lei ensejará ao infrator o pagamento de multa no valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) por veículo.
		Art. 9º As multas podem ser impostas em dobro ou de forma cumulativa, se ocorrer má fé, dolo, reincidência ou infração continuada.
		Art. 10º O pagamento da multa não isenta o proprietário do veículo, administrador ou responsável pela empresa permissionária de cumprir as obrigações necessárias para sanar as irregularidades que deram origem à infração.
		Art. 11º A multa será reduzida em até cinqüenta por cento de seu valor, caso o infrator comprometa-se, mediante acordo escrito, a tomar as medidas necessárias para sanar as irregularidades em prazo de até trinta dias.
		Parágrafo único: Será cassada a redução e exigido o pagamento integral e imediato da multa, se as medidas e os prazos acordados forem descumpridos.
		Art. 12º A perda total ou por tempo indeterminado da permissão será aplicada imediatamente pelo responsável pela fiscalização sempre que o veículo não apresentar o sistema de localização, monitoramento e rastreamento via satélite ou similar de que trata esta Lei.
		Parágrafo único: O descumprimento da interdição da permissão de que trata o inciso III do art. 5º desta Lei, torna o infrator incurso em multa cumulativa, calculada em dobro sobre a multa originária.
		Art. 13º As multas não quitadas serão inscritas na dívida ativa.
		Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
		Art. 15º Revogam-se as disposições em contrário.	

JUSTIFICATIVA

		O presente Projeto de Lei – que encontra-se adotada em algumas cidades do estado de Minas Gerais – tem por escopo disciplinar e otimizar a atividade de transporte de passageiros no estado da Bahia.
		Como exemplo dos bons resultados desta normatização do sistema de transporte coletivo, ora proposta neste Projeto de Lei, podemos citar a cidade de Uberlândia,  localizada no Triângulo Mineiro (MG), conhecida como um dos principais pólos da atividade agropecuária do País. Segundo o noticiário, ela foi uma das primeiras cidades no Brasil que dispõe de um sistema de transporte público totalmente monitorado: toda a frota da cidade, entre ônibus e vans, é rastreada por módulos GSM/GPRS. Com essa iniciativa, a prefeitura local passou a oferecer aos usuários do sistema de transporte da cidade informações exatas sobre chegadas e saídas de ônibus, melhorou a qualidade do serviço prestado e ainda aumentou a segurança dos passageiros.
		Hoje há no mercado inúmeras empresas especializadas no fornecimento de equipamentos, informações e mecanismos de controles para transporte coletivo urbano. No caso específico de Uberlândia, a administração municipal buscava encontrar uma maneira econômica e eficiente de monitorar a frota da cidade e auxiliar o trabalho de fiscalização já existente. O projeto começou a ser desenvolvido em janeiro de 2004; a prefeitura apostou na solução de uma empresa que propunha, em vez de transmissão via satélite, usar a própria rede de telefonia celular GSM/GPRS, com a utilização dos módulos wireless apropriados.
		Uma das grandes vantagens deste sistema é que o cliente paga pelo volume de informações que trafega na rede e não por tempo de conexão, o que proporciona uma significativa economia. Segundo verificamos junto a Secretaria de transportes local, ao perceber a melhoria da qualidade do serviço de transporte público, o usuário passou a confiar no sistema. Um dos fatores que pesou na escolha da solução apresentada pela empresa que implantou o sistema foi a possibilidade de adquirir o serviço sem investir em compra de equipamentos.

		PRODUTIVIDADE
		Sem dúvida a fiscalização do transporte público coletivo na Bahia será otimizada. Em Uberlândia, por exemplo, com essa inovação, os 40 agentes de trânsito ganharam novas funções. Eles foram transferidos para o terminal de integração, de onde passaram a fiscalizar os veículos por meio do sistema. Observou-se com sucesso que o monitoramento constante auxilia nos ajustes das saídas e chegadas dos veículos, mantendo o usuário informado sobre tempo e trajeto (horário de chegada e saída das lotações), possibilitando que otimize o seu tempo.
		Com isto, ele passou a confiar no sistema. Constatou-se que quando há algum problema de atraso ou intervenção no trajeto, o fiscal também tem condições de identificar o local exato para averiguação.
		O rastreamento também contribui com um fato importante: a segurança dos passageiros. É possível, em caso de assaltos, uma intervenção mais rápida da polícia. Em Uberlândia, o tempo médio para informar sobre furtos era de vinte minutos e com o sistema caiu para um minuto.

		COMUNICAÇÃO ESTÁVEL
		O passo decisivo para a viabilização de diversos projetos de rastreamento do transporte coletivo hoje em andamento no país foi o início da operação da telefonia que utiliza o padrão GSM e a transmissão de dados por GPRS. Outro ponto importante é o fato de contar com a parceria de grandes empresas no fornecimento dos módulos de rádio.
		O mercado oferece hoje inúmeras marcas de módulos de rádio, tendo como forte diferencial a robustez e a estabilidade de comunicação, principalmente por estarem expostos a altas temperaturas e vibrações excessivas.
		O sistema de rastreamento em transporte coletivo, com o uso de módulos GSM/GPRS, está se expandindo no país. Além de Uberlândia, pode ser encontrado em algumas empresas de grande centros urbanos como na capital paulista, em Guarulhos (Grande São Paulo), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Manaus (AM) e no Recife (PE).
		Portanto, diante do exposto, visando a otimização do sistema de transporte e, primordialmente, a segurança dos milhares de usuários dos diversos sistemas de transporte coletivo na Bahia que assim terão uma nova ferramenta de combate ao crime em coletivos na nossa capital e no interior do estado, entendemos ser necessária a aprovação, por parte desta Casa, do presente Projeto de Lei, para que, deste modo, a Bahia possa seguir o exemplo de outras praças – que adotaram sistematizações semelhantes – melhorando assim este serviço tão importante para toda população do nosso estado, ofertando mais conforto e mais segurança aos seus usuários.

Sala das Sessões, 16 de junho de 2008.

Heraldo Rocha
Deputado Estadual