PROJETO DE LEI Nº 17.306/2008

Dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche, e dá outras providências.

		A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

		Art. 1º Esta Lei regula a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos previamente retirados de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche.
		Parágrafo único: Os veículos de que trata o caput deverão permanecer na forma em que foram adquiridos e suas partes, peças e acessórios somente poderão ser retirados no momento da transação comercial.
		Art. 2° Os veículos sinistrados que receberem classificação de perda total pelas seguradoras somente poderão ser comercializados, na Bahia, após a baixa no Cadastro de Veículos Automotores do Departamento de Trânsito do respectivo Estado de origem.
		Art. 3° Os proprietários dos estabelecimentos que comercializem partes, peças e acessórios automotivos usados deverão manter um fichário de cada veículo, com fotos tiradas no local e na data da compra, identificação de procedência, recibos ou notas fiscais respectivos.
		Art. 4° Por ocasião da venda de partes, peças e ou acessórios usados, deverá constar na nota fiscal emitida o número do chassi do veículo de origem e o número do boletim do sinistro, sendo uma via da nota fiscal arquivada no fichário referido no art. 3° desta Lei.
		Art. 5° A inobservância do disposto nesta Lei acarretará ao infrator a apreensão das partes, peças e acessórios em situação irregular, bem como a autuação do seu estabelecimento pelo órgão competente do Poder Executivo e a sua interdição, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na legislação penal.
		Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
		Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
		Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

		O presente Projeto de Lei – que encontra similaridade em proposições de outras praças legislativas – tem por escopo coibir a comercialização de peças e acessórios de veículos automotores de origem ilícita, por meio da regulamentação da comercialização desses produtos. Os veículos deverão permanecer na forma em que foram adquiridos e suas partes, peças e acessórios somente poderão ser retirados no momento da transação comercial, sem contar que quando receberem a classificação de perda total pelas seguradoras a sua comercialização na Bahia se dará apenas após a baixa no Cadastro de Veículos Automotores do Departamento de Trânsito do respectivo Estado de origem.
		A proposição estabelece que os proprietários dos estabelecimentos que comercializem partes, peças e acessórios automotivos usados deverão manter fichário de cada veículo, com fotos tiradas no local e na data da compra, além da identificação de procedência, recibos ou notas fiscais respectivos.
		Acrescentando, que na ocasião da venda dos produtos deverá constar na nota fiscal emitida o número do chassi do veículo de origem e o número do boletim do sinistro, sendo uma via da nota fiscal arquivada no referido fichário.
		O infrator que desobedecer a norma poderá ter a apreensão das partes, peças e acessórios em situação irregular, bem como a autuação do seu estabelecimento pelos órgãos fiscalizadores governamentais e até mesmo a sua interdição, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação penal.
		Portanto, diante do exposto, visando o disciplinamento deste tipo de atividade no estado da Bahia, entendemos ser necessária a aprovação, por parte desta Casa, do presente Projeto de Lei, para que, deste modo, a Bahia possa unir-se a outras unidades federativas – que adotaram procedimentos semelhantes – no combate ao crime organizado que manipula fraudulentamente peças de veículos em nosso país.

Sala das Sessões, 16 de junho de 2008.

Heraldo Rocha
Deputado Estadual