12/06/2008 - Protocolo n. 1290/2008

12/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

12/06/2008 - Recebido

13/06/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.720

13/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/06/2008 - Recebido

13/06/2008 - Autuado

16/06/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/6/2008 até 1/7/2008

25/06/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

25/06/2008 - Recebido

25/06/2008 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

25/06/2008 - Recebido

12/08/2008 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/08/2008 - Encaminhado à Plenário

12/08/2008 - Recebido

12/08/2008 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

12/08/2008 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. João Carlos Bacelar

12/08/2008 - Aprovado(a) em 1ª discussão

12/08/2008 - Aprovado(a) em 2ª discussão

12/08/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

13/08/2008 - Recebido

13/08/2008 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

21/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/08/2008 - Recebido

26/08/2008 - Sancionada a Lei nº 11.171/08, publ. no D.O. de 27/08/2008

06/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/12/2012 - Recebido

17/12/2012 - Arquivado.