17/06/2008 - Protocolo n. 1318/2008

19/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/06/2008 - Recebido

20/06/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.726

20/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/06/2008 - Recebido

20/06/2008 - Autuado

25/06/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/6/2008 até 9/7/2008

04/08/2008 - Pauta prorrogada em função do recesso legislativo.

05/08/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2008 até 12/08/2008

07/08/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/08/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

01/07/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

25/10/2010 - Devolvido sem Parecer

06/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.