12/06/2008 - Protocolo n. 1292/2008

12/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

12/06/2008 - Recebido

13/06/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.720

13/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/06/2008 - Recebido

13/06/2008 - Autuado

16/06/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/6/2008 até 1/7/2008

25/06/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

25/06/2008 - Recebido

25/06/2008 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

25/06/2008 - Recebido

29/08/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/08/2008 - Recebido

29/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/08/2008 - Recebido

01/09/2008 - Incluído na Ordem do Dia

01/09/2008 - Em Discussão Única e Votação

01/09/2008 - Encaminhado à Plenário

01/09/2008 - Recebido

19/11/2008 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Sérgio Passos, em forma de substitutivo

19/11/2008 - Aprovado(a) em discussão única

20/11/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

20/11/2008 - Recebido

20/11/2008 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

26/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/11/2008 - Recebido

01/12/2008 - Sancionada a Lei nº 11.172, publ. no D.O. de 02/12/2008.

06/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/12/2012 - Recebido

17/12/2012 - Arquivado.