PROJETO DE LEI N° 17.293/2007

Declara de Utilidade Pública a União de Transgênros
de Feira de Santana - TRANSFÊMEA

A Assembléia Legislativa
Decreta:

Art. 1° -Fica declarada de Utilidade Pública a União de Transgêneros de Feira de Santana, entidade sem fins lucrativos, com foro e sede no Município de Feira de Santana, com sede à Rua Conselheiro Franco, nº 200, Centro, neste Estado.

Art. 2° -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  02 de agosto de 2007

	
Zé Neto
Deputado Estadual – PT

JUSTIFICATIVA

A proposta expressa neste Projeto de Lei tem por objetivo enquadrar a União de Transgêneros de Feira de Santana, entidade sem fins lucrativos, fundada em 17 de junho de 2002, CNPJ: 06.023.513/0001-02, com sede e foro no município de Feira de Santana, Estado Bahia, no rol das entidades assistenciais que prestam serviços importantes para a comunidade, tendo como finalidades: Lutar pela saúde integral dos transgêneros; Conscientizar os transgêneros das necessidades e importância da organização e da luta em prol dos seus direitos como cidadão; Lutar pelos direitos negados em vista da sua orientação sexual, tornando público preconceito e discriminação; Levar ao conhecimento da sociedade informações corretas sobre a transexualidade afim de levantar a auto-estima dos transgêneros, diminuir o preconceito e desmistificar os tabus..
A proposição encontra-se, por fim, instruída com documentos necessários à sua efetivação. Espera-se, portanto, que a mesma seja aprovada por esta casa.

Sala das Sessões, 02 de agosto de 2007

Zé Neto
Deputado Estadual – PT