PROJETO DE LEI Nº 17.297/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade de protetores de assentos  descartáveis,duchas higiênicas,e sabonetes líquidos nas instalações sanitárias dos seguintes estabelecimentos comerciais: bares,restaurantes,boates,barracas de praia e  shoppings centers, localizados no estado da Bahia, e dá outras providências.        

A Assembléia Legislativa da Bahia decreta :

	Artigo 1º –Os estabelecimentos comerciais:restaurantes,bares,boates,barracas de praia e shoppings centers, l ocalizadas no estado da Bahia, ficam  obrigados a disponibilizarem em suas instalações sanitárias- protetor de assento  descartável, ducha higiênica, e sabonete líquido, para seus  usuários e clientes.        
 
	Parágrafo único -  Os produtos acima citados, deverão ser disponibilizados de forma individual, ou seja, por compartimento sanitário.  

 	Artigo 3º – Deverá  ser  afixado  adesivo com texto informativo onde se ressalte a  importância da higiene pessoal como  medida  preventiva de doenças.  
       
	Artigo 4º-  O não cumprimento no disposto nesta lei acarretará ao estabelecimento infrator, as seguintes multas:  
I – um ( 1 ) salário mínimo, na primeira infração.
		II-  fechamento por 1(um), na segunda infração.  

	Artigo 5º - As prefeituras municipais poderão incentivar o cumprimento  desta  lei através da adoção de alíquotas tributárias  para este  setor comercial.      

	Artigo 6º -Os recursos oriundos da aplicação desta lei, deverão ser destinados à  execução de projetos na área de saúde, desenvolvidos por associações de utilidade pública.   

	Artigo 7º  Esta lei entra em vigor, 90  dias, a partir da  data de sua publicação.

	Artigo 8º -   Revogam-se as disposições em contrário.

	Sala das Sessões, 11 de Junho  de 2008 

	ANGELO CORONEL 
	DEPUTADO ESTADUAL -PR  

JUSTIFICATIVA

Considerando que Bares, Restaurantes, Boates, Barracas de Praia e Shoppings Centers são estabelecimentos comerciais onde circulam um número relevante de pessoas que fazem  uso simultâneo de suas  instalações sanitárias. E, se não bem administrado, um  fator de  vulnerabilidade para proliferação de doenças,  o projeto, ora apresentado, visa dentre outras coisas, definir medidas para minimização de possíveis  riscos à saúde de  consumidores e clientes.   

A disponibilidade  dos  produtos - protetores  de assento sanitário descartável, ducha higiência e sabonete líquido- associada a ações educativas por parte dos estabelecimentos comerciais citados, são medidas que reforçam a importância  da higiene como  fator primordial para prevenção do bem estar e da  saúde pessoal.
Diante do exposto, e  considerando o projeto ora encaminhado como de suma  relevância para hábitos  preventivos, proponho-o  à  apreciação dos  nobres deputados desta Casa.             

Sala das Sessões, 11 de Junho de 2008 

ANGELO CORONEL 
DEPUTADO ESTADUAL -PR