Dispõe sobre a criação da Região Metropolitana de Itabuna - RMI, cria o Conselho de Desenvolvimento e Integração e o Fundo de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana de Itabuna e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Região Metropolitana de Jequié - RMJ, cria o Conselho de Desenvolvimento e Integração e o Fundo de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana de Jequié e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Região Metropolitana do Oeste - RMO, cria o Conselho de Desenvolvimento e Integração e o Fundo de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana do Oeste da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Região Metropolitana do Sul da Bahia - RMSB, cria o Conselho de Desenvolvimento e Integração e o Fundo de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana do Sul da Bahia e dá outras providências.
Institui a Região Metropolitana de Feira de Santana, e dá outras providências.
Inclui o Município de Salinas das Margaridas na Região Metropolitana de Salvador - RMS e dá outras providências.
Dispõe, na forma do art. 18, § 4º, da Constituição Federal e do art. 54 da Constituição do Estado da Bahia , sobre os estudos de viabilidade municipal, para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado da Bahia e adota outras providências.
Institui o município de Santo Estevão como parte integrante da Região Metropolitana de Feira de Santana e dá outras providências
Faculta à Administração Estadual a instituição de programas de estágio nos finais de semana.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico em meio ambiente.
Institui a execução obrigatória, antes do início das partidas oficiais de futebol de campo profissional organizadas pela Federação Baiana de Futebol ou entidades estaduais congêneres, do Hino ao Dois de Julho, da autoria de Ladislau Santos Titara e José dos Santos Barreto, hino oficial do Estado da Bahia.
Proíbe a comercialização de cigarros e derivados do tabaco próximo à estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, localizados no estado da Bahia e fixa outras providências.
Estabelece isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, as compras de motocicletas adquiridas para a finalidade de prestação de serviço de mototaxi, beneficiando milhares de profissionais mototaxistas no âmbito do Estado da Bahia.
Acrescenta inciso XII ao art. 40 da Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre Imposto a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, incluindo no benefício de isenção de pagamento as motos destinadas ao serviço de moto-taxi, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre as condições mínimas de conforto para os acompanhantes de pacientes internados em Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Maternidades Públicas ou Particulares do Estado da Bahia.
Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário do Estado da Bahia, visando ressocialização, profissionalização, humanização e aproveitamento de mão de obra de internos no sistema presidiário baiano.
Proíbe a utilização de Policiais Militares e Civis do Estado da Bahia, na segurança de instituições bancárias, financeiras e quaisquer empresas privadas, salvo no caso de Convênio de Cooperação Técnico Financeiro, firmado entre o Estado e partes interessadas. O contrato deverá ser de conhecimento dos Policiais que voluntariamente quiserem realizar esses serviços especiais periculosos, o contrato só será validado com a assinatura do policial em formulário próprio autorizado sua inclusão em tais serviços.
Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e Agentes Penitenciário, a internação e o tratamento médico em qualquer hospital ou clínica privada (particular), quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções, bem como nos deslocamentos de casa para o trabalho e vice-versa.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de geradores de energia elétrica nos prédios ou edifícios com mas de três andares e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Assistência Habitacional Emergencial do Estado da Bahia que remaneja famílias de baixa renda que residam em área de risco.
PORTAL RH
REDES SOCIAIS