PROJETO DE LEI Nº 19.023/2011
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Assistência Habitacional Emergencial do Estado da Bahia que remaneja famílias de baixa renda que residam em área de risco.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Assistência Habitacional Emergencial, com o objetivo de promover o direito à moradia para as famílias de baixa renda, que residam em locais considerados como área de risco no Estado.

Art. 2º -  Serão beneficiadas pelo Programa de Assistência Habitacional Emergencial as famílias de baixa renda cuja renda per capita mensal não ultrapasse a 01 (um) salário mínimo.

Art. 3º -  O programa será oferecido de forma gratuita ou subsidiado, conforme regulamentação específica, diretamente às famílias em condições de atendimento. 
 
Parágrafo Único - Cada família terá direito a um novo imóvel para substituir aquele que se encontra em área de risco devidamente comprovado pela Defesa Civil Estadual. 

Art. 4º -  O Programa de Assistência Habitacional Emergencial será custeado com recursos do orçamento Estadual direcionados à habitação, e coordenado e supervisionado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento  Urbano e pelos órgãos a ela subordinados. 
 
Parágrafo Único – O Governo do Estado repassará às administrações municipais, para a implantação desse Programa recursos do orçamento, mediante o atendimento às exigências estabelecidas nesta Lei e em regulamentação específica.

Art. 5º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2011

Deputado Adolfo Menezes

JUSTIFICATIVA

A ocupação irregular de áreas de risco é parte de um problema amplo de uso e ocupação ilegal de terras públicas e privadas por invasores, fenômeno antigo nas cidades. Todavia, quando uma ocupação não é apenas ilegal e desordenada, mas em área de risco, a situação dos moradores torna-se ainda mais problemática. 
 
Uma parcela considerável de municípios do Estado da Bahia sofre com processos informais de desenvolvimento urbano, em diferentes graus e intensidades. 

Oriundos de uma práxis urbana excludente, estes processos irregulares de apropriação do solo, traduzem-se em uma multiplicidade de situações com graves e profundos reflexos sociais, habitacionais, urbanísticos, ambientais e legais, espelhando, no nível do espaço, uma dinâmica cada vez mais insustentável. 

As ocupações irregulares que se localizam em áreas de risco, possibilitando grandes tragédias onde muitas vidas são ceifadas ao menor acidente, como alagamento, rompimento de barragem, abertura de comportas, desmoronamento de terra, rolamento de pedras entre outros fatores previsíveis para aquela determinada área. 
 
Diante do quadro, este Projeto de Lei dá condições imediatas para a remoção das famílias que se encontram em situação de risco, ajudando a salvar vidas e também na reurbanização dos municípios. Desta forma, conto com o apoio dos Nobres Pares à propositura em questão. 

 
 
Deputado Adolfo Menezes