PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2011

Institui o município de Santo Estevão como parte integrante da Região Metropolitana de Feira de Santana e dá outras providências 

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, com respaldado nas Constituições Federal, art. 25º, § 3º e Estadual, art. 6º, e com permissão prevista no art. 123, II do seu Regimento Interno, DECRETA: 

Art. 1º – Fica instituído o município de Santo Estevão como integrante da Região Metropolitana de Feira de Santana – RMFS. 
	 
Art. 2º – Caberá ao Poder Executivo adotar as providências necessárias à integração do município de Santo Estevão à Região Metropolitana de Feira de Santana – RMFS, vinculando-o à área de atuação dos órgãos estaduais competentes.   
 
Art.  3º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 3 de agosto de 2011

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

Criado oficialmente no dia 21 de setembro de 1921, o município de Santo Estevão está situado a apenas 40 (quarenta) Km de Feira de Santana, com uma população estimada pelo IBGE/2010 em 47.901 habitantes, e área 366,597 Km², mantendo limites com os municípios de Ipacaetá, Rafael Jambeiro, Castro Alves, Antônio Cardoso e Cabaceiras do Paraguaçu. O município vem se destacando economicamente através da consolidação do comércio local, aliado a atividades na agricultura com destaque para a produção de feijão, milho, fumo, e castanha de caju, e principalmente pela capacidade de sediar importantes indústrias de interesse regional. 
 
Com aprovação da Lei Complementar Estadual nº 35/2011, a qual criou a Região Metropolitana de Feira de Santana, composta pelos municípios de Feira de Santana, Amélia Rodrigues, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe, São Gonçalo dos Campos e Tanquinho, passou a população de Santo Estevão a reivindicar fervorosamente a incorporação deste município à referida Região. O clamor social é consequência do relevante papel regional desempenhado pelo município de Santo Estevão não só em razão da sua crescente produção agrícola, mas principalmente por ter se destacado como um importante polo atrativo de indústrias, a exemplo da Dass Dilly Clássico S.A e mais recentemente a Steel Bras. A inclusão do município de Santo Estevão na Região Metropolitana de Feira de Santana significa o reconhecimento por parte do Estado da Bahia da relevância econômica, social, geográfica e histórica do município. 
 
Há que se ressaltar que esta medida trará relevantes benefícios para cidade Santo Estevão e seus habitantes, já que existem diversos projetos econômicos e sociais desenvolvidos pelos governos federal e estadual voltados para a RMFS, especialmente quanto aos programas habitacionais, de saneamento básico, de educação e de infra-estrutura. Neste sentido, vale citar o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, instituído pelo governo federal, o qual prioriza as ações em áreas metropolitanas.  
 
Sem restar dúvidas quanto aos benefícios deferidos ao município de Santo Estevão com a sua inclusão na RMFS, vale mencionar os textos constitucionais que autorizam a Casa Legislativa do Estado da Bahia a dispor sobre a matéria, ex-vi: 
 
Constituição Federal: 
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.  
... 
§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 
 
Constituição Estadual: 
Art. 6º - O Estado divide-se em Municípios, unidades político-administrativas autônomas, e, para fins administrativos, mediante lei complementar, em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 
 
Pelo exposto, e considerando os benefícios que a inclusão do município de Santo Estevão na região metropolitana de Feira de Santana oportunizará aos seus habitantes, apresentamos a presente proposição no sentido de que esta distinta Casa Legislativa aprecie e aprove a medida, por considerá-la vital e de relevante interesse para o desenvolvimento econômico e social de Santo Estevão. 

Sala das Sessões, em 03 de Agosto de 2011 

 
EUCLIDES FERNANDES 
Deputado Estadual - PDT