09/02/2011 - Protocolo n. 60/2011

21/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

21/02/2011 - Recebido

22/02/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.494

22/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/02/2011 - Recebido

22/02/2011 - Autuado

23/02/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/2/2011 até 14/3/2011

23/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/02/2011 - Recebido

23/02/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/02/2011 - Recebido

15/03/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

29/03/2011 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior CONTRÁRIO

05/04/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

05/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2011 - Recebido

05/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

05/04/2011 - Recebido

06/04/2011 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 20.527

06/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

04/05/2015 - Desarquivado

04/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2015 até 19/05/2015

06/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por decurso de prazo

06/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

15/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2015 - Recebido

15/05/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade

07/05/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

07/05/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/08/2019 - Recebido