08/02/2011 - Protocolo n. 50/2011

21/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

21/02/2011 - Recebido

22/02/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.494

22/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/02/2011 - Recebido

22/02/2011 - Autuado

23/02/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/2/2011 até 14/3/2011

23/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/02/2011 - Recebido

23/02/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/02/2011 - Recebido

15/03/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

26/05/2011 - Anexado ao Projeto nº 18.001/09, conf. req. 7256/11.

28/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/01/2015 - Recebido

28/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

04/05/2015 - Desarquivado

04/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2015 até 19/05/2015

06/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por decurso de prazo

06/05/2015 - Recebido

09/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

19/02/2019 - Devolvido sem Parecer

19/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2019 - Recebido

19/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/08/2019 - Recebido