PROJETO DE LEI Nº 19.015/2011
Proíbe a comercialização de cigarros e derivados do tabaco próximo à estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, localizados no estado da Bahia e fixa outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibida a comercialização de cigarros e derivados do tabaco em estabelecimentos comerciais localizados num raio de 100 (cem) metros de Instituição de Ensino, seja pública ou particular, fixando-se, como centro do raio, o exato local onde a instituição se encontra.

Art. 2º -  As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor. 
 
PARÁGRAFO I - Após a primeira reincidência, e a critério dos órgãos públicos competentes, tanto os estabelecimentos comerciais, como as indústrias, estarão sujeitos a cassação de suas licenças estaduais de funcionamento.

Art. 3º -  As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

Art. 4º -  O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, estabelecendo inclusive os procedimentos a serem adotados para sua execução, bem como para a fiscalização do seu cumprimento.

Art. 5º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2011

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei encontra similaridade em projetos implementados em outros estados do Brasil, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, no  mês de abril de 2009,  projeto de lei que proíbe o fumo em ambientes coletivos fechados, públicos ou privados, de autoria do Poder Executivo Estadual.  
 
Convém lembrar que em nada estamos ferindo competência constitucional com este nosso pedido, uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em cuidar e preservar a saúde da população. 
 
A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, é clara ao afirmar: 

“Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
 
XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”. 

Estudos realizados no âmbito do Ministério da Saúde, consoante tendência mundial fundada na proteção da vida e saúde nas relações de consumo de produtos e serviços, indica que  a proibição do tabagismo vem ao encontro da preservação do bem-estar geral do consumidor por ocasião da sua presença, forçosa ou voluntária, em ambientes de uso coletivo, próximo à estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior , objeto da restrição imposta pelo projeto.  
	 
O jornal “FOLHA DE S.PAULO”, com base em trabalho realizado pelo seu instituto de pesquisa, Datafolha, apresentou, na edição de 20 de agosto de 2010, uma matéria resultante de um amplo levantamento que terminou por indicar a maior exposição de cigarros próximo às escolas. A matéria intitulada “Exposição de cigarros é maior perto de escolas, diz Datafolha”, escrita pelo jornalista Vinícius Queiroz Galvão, publicada nas páginas C1 e C3 daquela edição, mostrou que 70% dos pontos de vendas de tabaco em São Paulo ficam a até 3 quadras das escolas. 
	
A matéria trazia, ainda, informações de que quanto mais perto das escolas, maior é a exposição das indústrias tabagistas. O levantamento indicou, ainda, que a propaganda de cigarros é visível em 66% dos lugares visitados. Na matéria do jornalista existem comparativos, como com o Canadá, onde os maços de cigarros devem ser guardados em gavetas, ou com a Austrália, onde esses produtos devem ter embalagem genérica para todas as marcas. O resultado de outra pesquisa realizada pelo Datafolha e apresentada em matéria da redação do jornal, na edição de 17 de novembro último, na página C5, informa que 64% da população é favorável que os maços de cigarro fiquem escondidos. Entre os fumantes ouvidos, 51% também concordam que os maços fiquem escondidos. 

Diversas medidas já vêm sendo adotadas para coibir o uso ou, ao menos, orientar as pessoas sobre os males causados pelo fumo, por meio de propaganda educativa e de alerta explícito quanto às conseqüências do uso de tais produtos. 
 
É preciso, no entanto, a adoção de novos mecanismos legais, que restrinjam, obstaculizem, dificultem o acesso aos produtos nocivos, especialmente por parte daqueles cidadãos que estão em processo de formação ou especialização, para que tenhamos uma população mais saudável, com uma mente mais preocupada com a atividade profissional do que com a satisfação de hábitos desaconselháveis. 
 
Assim, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.

Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2011

Deputado Sandro Régis