PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2011
DISPÕE, NA FORMA DO ART. 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA , SOBRE OS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, PARA A CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS NO ESTADO DA BAHIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por Lei Estadual e dependerão de consulta prévia, mediante Plebiscito, às populações dos novos municípios envolvidos criados diretamente da área dos distritos interessados, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma de Lei Complementar, além dos requisitos previstos no Art. 54 da Constituição do Estado da Bahia.  
 
§ 1º Criação de município é a emancipação de parte ou partes de território, distritos de um ou mais municípios, com sua elevação à categoria de pessoa jurídica de direito público interno, através da outorga de autonomia, por Lei Estadual. 
§ 2º Incorporação é a união de um município a outro, perdendo um deles a personalidade jurídica, que se integra à do município que o incorporou. 
 
§ 3º Fusão é a reunião de dois ou mais municípios, que perdem as personalidades jurídicas, surgindo um novo município, com outra personalidade. 
 
§ 4º Desmembramento é a separação de parte de um município, para anexar-se a outro ou constituir um novo município.  
 
Art. 2º - Somente poderá ser criado município dentro do período determinado de acordo ao Art. 54, IV da Constituição Estadual da Bahia, compreendido no período entre 12 (doze) e 6 (seis) meses anteriores às eleições gerais para governador ou prefeito. 
 
§ 1º- A instalação do município dar-se-á 1º de janeiro do ano subsequente ao das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores de acordo ao Art. 54, §1º da Constituição Estadual da Bahia, e conforme a Constituição Federal Art. 29, III. 
 
§ 2º - Os vereadores eleitos para a primeira legislatura elaboração, no prazo de seis meses, a Lei Orgânica do Município, observado o disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado. 
 
§ 3º - Instalado o novo município, o prefeito encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de sessenta dias, projeto de lei orçamentária que será votado no prazo máximo de quarenta dias, nos termos do Art. 54, §3º da Constituição do Estado da Bahia.  
 
Art. 3º Nenhum município será criado sem a verificação da existência, na respectiva área territorial ou na área territorial a ser desmembrada, dos seguintes requisitos: 

 
I - população superior a cinco mil habitantes; 
 
II - eleitorado não inferior a 30% (trinta por cento) de sua população; 
 
III - centro urbano já constituído, com número de prédios residenciais, comerciais e públicos superior a 400 (quatrocentos); 
 
IV - estimativa de receitas: 
 
a) fiscal, da área que irá formar o novo município, atestada pelo órgão fazendário municipal, com base na projeção dos tributos próprios a serem arrecadado, e estadual, com base na arrecadação do ano anterior ao da realização do estudo de viabilidade, considerando, apenas, os agentes econômicos já instalados; 
 
V - estimativa do custo de administração do município, inclusive: 
 
a) remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e dos servidores públicos da administração direta;  
 
b) despesas de custeio dos órgãos da administração direta; 
 
c) despesas com a prestação dos serviços públicos de interesse local e com a parcela dos serviços de educação e saúde a cargo do município; 
 
VI - existência de equipamentos sociais e de infraestrutura compatíveis com as necessidades da população, tais: 
 
a) rede de distribuição de energia elétrica; 
 
b) sistemas de captação e abastecimento público de água potável e disponibilidade para implantação dos sistemas de coleta e disposição final de esgotos sanitários e resíduos sólidos; 
 
c) escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio; 
 
d) posto de atenção primária à saúde (PSF); 
 
e) sistema de telefonia pública, comercial e residencial; 
 
f) edificações com condições para a instalação da Prefeitura e da Câmara Municipal; 
 
g) estrutura de atendimento em segurança pública; 
 
h) posto de serviços dos correios; 
 
i) estabelecimento de venda a varejo de combustível para veículos e gás de cozinha. 
 
§1º Não será permitido criação, incorporação, desmembramento ou a fusão de novo município se essa medida implicar: 
 
I- para o município de origem, na perda dos requisitos desta Lei Complementar; 
 
II- descontinuidade territorial; 
 
III- perda, pelo município de origem, de mais de 50% (cinquenta por cento) das receitas tributárias próprias e de transferências. 
 
§ 2º Na análise de viabilidade econômica devem ser considerados a existência de saldo positivo na comparação entre os valores apurados nos incisos IV e V deste artigo. 
 
Art. 4º As informações de atendimento dos requisitos de que cuidam os incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 3º, serão solicitadas pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, em caráter de urgência, aos seguintes órgãos ou entidades: 
 
I- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI, relativas aos incisos I e III; 
 
II- Justiça Eleitoral, mediante certidão do cartório da zona do município de origem, relativa ao inciso II; 
 
III- Prefeitura Municipal de origem, sobre o cumprimento das exigências do inciso VI; 
 
IV- Secretaria da Fazenda Estadual e Secretaria do Tesouro Nacional sobre as receitas de que trata o inciso IV; 
 
V- Comissão Especial da Assembleia Legislativa sobre o atendimento ao inciso V. 
 
Parágrafo único. Os órgãos, de que trata este artigo apresentarão as informações no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da solicitação da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, cabendo a esta, se inobservado o prazo, atestar o atendimento ou não dos requisitos desta Lei, dentro de 30 (trinta) dias, com fundamento em documentos idôneos de comprovação. 
 
Art. 5º Nenhum município com menos de 10 (dez) anos de instalado poderá ser objeto de qualquer das alterações definidas nesta Lei Complementar. 
 
Art. 6º O processo de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios, terá início mediante requerimento de Deputado ou através de Projeto de Iniciativa Popular, nos termos do Art. 31 da Constituição Estadual, instruído com representação dirigida à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, assinada, por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos eleitores das áreas interessadas, devidamente identificados nos termos do Art. 54, II da Constituição Estadual, domiciliados na área territorial a ser emancipada, desmembrada, ou incorporada, ou em cada um dos municípios a serem fundidos, com as respectivas firmas reconhecidas. 
 
§1º Do projeto de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios, deverá constar memorial descritivo, georeferenciado, acompanhado de sua representação cartográfica fornecida pelo IBGE ou SEI. 
 
§ 2º É lícito, para fins de observância do art. 3º desta Lei Complementar, a união de dois ou mais distritos ou setores censitários estabelecidos pelo IBGE do mesmo ou de outros municípios, para fins de emancipação política. 
 
Art. 7º Recebido o requerimento ou a solicitação, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa realizará os Estudos de Viabilidade Municipal, mediante avaliação dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, podendo, para esse fim, instruir os processos de alterações territoriais com as diligências que se fizerem necessárias à obtenção da fidelidade das informações. 
 
Parágrafo único. A Mesa Diretora poderá, a seu critério, constituir Comissão Temporária, composta de 10 (dez) deputados, respeitada a composição pela proporcionalidade partidária, para, mediante delegação formal de poderes, realizar os Estudos de Viabilidade Municipal, de que trata este artigo, sendo assistida, diretamente, pela Comissão Especial de Assuntos Territoriais Emancipação da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, ou por outro órgão, ou instituição pública ou privada, devidamente contratada para realizar os estudos de Viabilidade Municipal. 
 
Art. 7º Constatado, pela Mesa Diretora ou Comissão Temporária responsável pelos Estudos de Viabilidade Municipal, o atendimento aos requisitos previstos nesta Lei, a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia fará publicar no Diário Oficial do Estado relatório resumido, no qual constem as especificações da área territorial, exigidas nesta Lei Complementar como condições para a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios. 
 
Parágrafo único. Cabe à parte requerente, interpor recurso, à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do relatório resumido, sobre as informações prestadas sobre os órgãos de que trata o art. 3º desta Lei Complementar Estadual. 
 
Art. 8º Após a publicação oficial, a Presidência da Assembleia Legislativa colocará na Ordem do Dia o Projeto de Decreto Legislativo, destinado a determinar ao Tribunal Regional Eleitoral-TRE, que expeça Resolução, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação do respectivo Decreto Legislativo, fixando a data e a forma da consulta plebiscitária a ser realizada a população do novo município recém-criado ou nos municípios envolvidos nas áreas dos distritos diretamente interessados.  
 
Parágrafo único. A realização de consulta plebiscitária a ser realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral-TRE será feita, dentro do período determinado de acordo com o Art. 54, I da Constituição do Estado e desta Lei Complementar Estadual no seu artigo 2º.  
 
Art. 9º Considerar-se-á o resultado favorável do plebiscito, devidamente homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral-TRE, para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento, se tiver sido aprovado pelo voto da maioria dos eleitores da área constituída do novo município criado ou dos municípios envolvidos diretamente das áreas dos distritos devidamente interessados na alteração territorial, e que compareçam às urnas para quórum mínimo, exigido o de 50% mais um dos eleitores inscritos envolvidos diretamente das áreas dos distritos e localidades que constituirá o novo município do Estado da Bahia, em manifestação pelo voto secreto, a que se tenham apresentada, o resultado do plebiscito dos votos favoráveis ao SIM, na sua maioria absoluta dos votos de eleitores inscritos nas respectivas áreas do novo município criado, que compareceram atendendo o quórum mínimo exigido nas urnas, objeto da consulta do plebiscito. 
 
Parágrafo único. Caberá à Justiça Eleitoral prover as despesas com a realização das consultas plebiscitárias. 
 
Art. 10. Aprovado em plebiscito, a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios, será colocado na Ordem do Dia o Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora, de parlamentar ou da sociedade por Iniciativa Popular, cabendo à Presidência da Assembleia Legislativa, no prazo de duas sessões ordinárias, após a ciência do resultado oficial da consulta popular, determinar a devida tramitação. 
 
Parágrafo único. Rejeitada, em Plebiscito, a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios, a iniciativa somente poderá ser renovada na Legislatura seguinte.  
 
Art. 11. O município criado somente será considerado instalado com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, eleitos simultaneamente, quando da realização das eleições municipais no Estado de acordo com o Art. 54 da Constituição do Estado da Bahia e, do artigo 29, Inciso III, da Constituição Federal. 
 
§ 1º Enquanto não instalado o município, a área emancipada será administrada pelo município de origem. 
 
§ 2º Na hipótese de fusão, os municípios persistirão com as respectivas personalidades jurídicas, administrando-se autonomamente, até a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do novo município, na forma do caput deste artigo. 
Art. 12. Não poderá ser criado município com o mesmo topônimo de município já existente. 
 
Parágrafo único. A Assembleia Legislativa consultará o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sobre a existência de dualidade do topônimo proposto e determinará a realização de consulta plebiscitária para a eliminação das repetições de topônimos, indicando a proposta da toponímia a ser consultada. 
 
Art. 13. Quando houver, nas áreas envolvidas, mais de um centro urbano que reúna as condições para sediar o novo município e que haja requerimento sobre a indicação de mais de uma localidade como sede do novo município, a consulta conterá, conforme determinação da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, espaço próprio para que o eleitor possa declarar sua opção por uma das localidades. 
 
Art. 14. O município criado ou o que teve incorporada área territorial, na qualidade jurídica de sucessor absorverá todos os servidores públicos municipais legalmente investidos em cargos públicos, na forma do art. 37 da Constituição Federal, ou estáveis nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, lotados no distrito emancipado ou na área desmembrada, na data da publicação da Lei Estadual que criou o município ou incorporou-o a outro. 
 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considerar-se-á lotado na área emancipada ou desmembrada o servidor que comprove desempenhar suas funções, há mais de 12 (doze) meses, na área territorial que pleiteia emancipação ou o desmembramento, a contar da autorização pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia da consulta plebiscitária. 

Art. 15. Os bens públicos municipais situados no território desmembrado são propriedades do novo município ou do município que incorporou a área emancipada, independentemente do pagamento de qualquer indenização ao município de origem. 
 
Parágrafo único. Na hipótese de bens públicos imóveis, o município criado, ou o município que incorporou a área emancipada, e o município de origem deverão providenciar no prazo de 30 (trinta) dias da instalação do novo município, na hipótese de criação, ou, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da Lei, no caso de incorporação, as devidas alterações no registro imobiliário. 
 
Art. 16. O município recém-instalado, enquanto não possuir legislação própria, reger-se-á pelas leis do município do qual sua área foi desmembrada. 
 
Art. 17. Sempre que houver criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios, serão redefinidos, mediante Lei Estadual, os limites dos municípios vizinhos, adequando-os, à nova situação. 
 
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 5 de julho de 2011

Deputado Adolfo Viana

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, abordaremos o aspecto jurídico da presente proposição.  
Após a Emenda Constitucional n. 15 de 12 de setembro de 1996, o artigo 18, §4º da Constituição Federal de 1988 passou a exigir os seguintes requisitos para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios:  
 
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 
  
O texto do novo parágrafo 4º do artigo 18 veio substituir o seguinte texto, sobre o qual se fundamentaram todas as constituições estaduais editadas na sua maioria no ano de 1989. 
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. 
 
A sucessão do regramento constitucional no âmbito federal, não altera os efeitos das disposições da constituição estadual, no que tange aos requisitos exigidos no Art. 54 da Constituição do Estado da Bahia. As normas do referido dispositivo foram fixadas no legítimo exercício do Poder Decorrente. 
Nesse sentido, entendemos que a norma estadual foi recepcionada pelo novo regramento estabelecido pela Emenda Constitucional n. 15/1996. Por isso, é que encampamos neste projeto de lei, os requisitos previstos na Constituição Baiana, agregando àqueles previstos no Art. 2º do presente projeto.  
Outro aspecto jurídico a ser abordado, é sobre os efeitos da ausência da lei federal, que teria o escopo de autorizar os estados membros à criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios, aludida no §4º do Art. 18 da Constituição Federal, em particular, se a sua falta teria o condão de impedir aos estados membros o exercício das suas competências legislativas. 
Desde logo, cumpre salientar que não há vedação constitucional à atividade legislativa dos estados para editar as leis disciplinando a criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios, e, sobretudo, disciplinando os procedimentos que devem preceder tais leis. O regular exercício da competência residual do estado membro tem fundamento nos artigos 25, § 1º da Constituição Federal, e 11, XVI, da Constituição do Estado da Bahia. 
Nesse diapasão, mais do que não ser vedado, a presente lei disciplinando os requisitos constitucionais federais e estaduais, é conditio sine qua non para a edição das leis concretas, visando à criação dos novos entes. 
Tal argumento ganha ainda mais força, ao considerarmos a mora legislativa declarada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3682, cuja ementa segue abaixo transcrita: 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. INATIVIDADE DO LEGISLADOR QUANTO AO DEVER DE ELABORAR A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O § 4O DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 15/1996. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Emenda Constitucional n° 15, que alterou a redação do § 4º do art. 18 da Constituição, foi publicada no dia 13 de setembro de 1996. Passados mais de 10 (dez) anos, não foi editada a lei complementar federal definidora do período dentro do qual poderão tramitar os procedimentos tendentes à criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios. Existência de notório lapso temporal a demonstrar a inatividade do legislador em relação ao cumprimento de inequívoco dever constitucional de legislar, decorrente do comando do art. 18, § 4o, da Constituição. 2. Apesar de existirem no Congresso Nacional diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do art. 18, § 4º, da Constituição, é possível constatar a omissão inconstitucional quanto à efetiva deliberação e aprovação da lei complementar em referência. As peculiaridades da atividade parlamentar que afetam, inexoravelmente, o processo legislativo, não justificam uma conduta manifestamente negligente ou desidiosa das Casas Legislativas, conduta esta que pode pôr em risco a própria ordem constitucional. A inertia deliberandi das Casas Legislativas pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 3. A omissão legislativa em relação à regulamentação do art. 18, § 4º, da Constituição, acabou dando ensejo à conformação e à consolidação de estados de inconstitucionalidade que não podem ser ignorados pelo legislador na elaboração da lei complementar federal. 4. Ação julgada procedente para declarar o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, em prazo razoável de 18 (dezoito) meses, adote ele todas as providências legislativas necessárias ao cumprimento do dever constitucional imposto pelo art. 18, § 4º, da Constituição, devendo ser contempladas as situações imperfeitas decorrentes do estado de inconstitucionalidade gerado pela omissão. Não se trata de impor um prazo para a atuação legislativa do Congresso Nacional, mas apenas da fixação de um parâmetro temporal razoável, tendo em vista o prazo de 24 meses determinado pelo Tribunal nas ADI n°s 2.240, 3.316, 3.489 e 3.689 para que as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais continuem vigendo, até que a lei complementar federal seja promulgada contemplando as realidades desses municípios. 
 
(ADI 3682, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2007, DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC 06-09-2007 DJ 06-09-2007 PP-00037 EMENT VOL-02288-02 PP-00277 RTJ VOL-00202-02 PP-00583)  
 
A mora legislativa de uma esfera de poder - não edição da lei federal aludida pelo Art. 18, §4º da CF - não pode prejudicar a autonomia dos demais entes federativos sob pena de ofensa grave à cláusula pétrea da forma federativa de Estado. 
O presente projeto de lei vem suprir regularmente uma lacuna legislativa que, até então, obsta o exercício da autonomia federativa atribuída aos estados membros. 
Outro fator a ser levado em consideração, é que o Tribunal Superior Eleitoral-TSE, em decisão proferida no Recurso Especial Eleitoral nº 28.560/RO, cujo Relator foi o Ministro Fernando Gonçalves, datada de 10/09/2009, autorizou a realização de plebiscito no distrito de Extrema de Rondônia, que pretende se desmembrar de Porto Velho/RO. 
 O Ministério Público Federal ajuizou, no TSE, o Mandado de Segurança nº 4.256, requerendo liminar de suspensão do plebiscito que seria realizado no dia 08/11/2009, em virtude, tão somente, da discussão do que seria população diretamente interessada, se só o distrito emancipável ou o município todo. 
 A liminar requerida foi deferida em 13/10/2009, todavia, se ateve, tão somente a questão da população a ser consultada e não das demais disposições legais sobre o tema. O presente projeto de lei já define claramente a forma de consulta plebiscitária, sendo plebiscito realizado no município ou nos municípios envolvidos, conforme art. 8º do projeto.   
Como se vê, já há precedentes no Brasil de estados, a exemplo do Ceará, que tomaram a iniciativa de editar normas de tal natureza, chegando, inclusive, ao estágio de requerimento aos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais para realização dos plebiscitos visando à consulta prévia às populações interessadas. 
No que tange aos fundamentos fáticos e sociais relacionados à matéria, tecemos os seguintes comentários. 
A Bahia possui municípios com extensão colossal, ocasionando, muitas vezes, a falta de representatividade das localidades mais recônditas. 
 Nesse estado há casos de comunidades localizadas próximas de sedes de outros municípios que findam por desenvolver toda sua relação social no município ao qual não pertence causando, desse modo, diversos obstáculos legais. 
Dessa forma, o desmembramento de determinados municípios se faz imperativo já que dimensões exíguas proporcionariam uma melhor oferta de serviços de saúde educação e infraestrutura básica que passariam a ser disponibilizados de maneira direta, bem assim viabilizaria maior proximidade das representações políticas. 
A história mostra que os municípios brasileiros criados a partir do desmembramento de outros alcançaram melhor desenvolvimento econômico, bem como, melhoria na qualidade de vida de suas populações. Cite-se como exemplo o município baiano de Luiz Eduardo Magalhães que era um pequeno povoado de Barreiras transformado em município por meio da Lei n° 395/1997, em 17 de novembro de 1998 e que teve a sua constitucionalidade convalidada pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN n. 3689. 
A argumentação de que a criação de municípios é prejudicial ao desenvolvimento do país não procede, porque, enquanto o Brasil possui cerca de 6 mil municípios países desenvolvidos e de extensão territorial inferior à brasileira, a exemplo de França e Alemanha, chegam a ter 36 mil e 16 mil respectivamente. 
Diante de toda a situação exposta, prezando pela observância dos princípios constitucionais, especialmente pelas prerrogativas das Assembléias Legislativas pelo direito constitucional da organização político-administrativa, como também do direito da população em requerer a emancipação de seus distritos, espero poder contar com o apoiamento dos Deputados Estaduais que compõem à Assembléia Legislativa do Estado do da Bahia.