15/02/2011 - Protocolo n. 96/2011

21/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

21/02/2011 - Recebido

22/02/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.494

22/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/02/2011 - Recebido

22/02/2011 - Autuado

23/02/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/2/2011 até 14/3/2011

23/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/02/2011 - Recebido

23/02/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/02/2011 - Recebido

15/03/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

29/03/2011 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

05/04/2011 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

05/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2011 - Recebido

05/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

05/04/2011 - Recebido

06/04/2011 - Publicado Parecer no Diário do Legislativo nº 20.527

06/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/04/2011 - Recebido

06/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/04/2011 - Recebido

06/04/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

04/05/2011 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos FAVORÁVEL

26/04/2011 - Aguardando Reunião da Comissão de Constituição e Justiça

26/04/2011 - Retirado da ordem do dia a pedido do Dep. Joseildo Ramos para reformulação do Voto Vencido

26/04/2011 - Redistribuído ao Deputado Joseildo Ramos

04/05/2011 - Voto do Vencido contrário ao projeto

10/05/2011 - Em Reunião da Comissão

10/05/2011 - Lido o Voto Vencido

10/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/05/2011 - Recebido

10/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

10/05/2011 - Recebido

11/05/2011 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 20.554

12/05/2011 - Republicado por ter saído com incorreção no Diário do Legislativo nº 20.555

12/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/05/2011 - Recebido

05/12/2011 - Preliminar de Inconstitucionalidade

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.