28/06/2011 - Protocolo n. 1773/2011

04/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

04/07/2011 - Recebido

05/07/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.598

05/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/07/2011 - Recebido

05/07/2011 - Autuado

03/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/08/2011 até 16/08/2011

03/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2011 - Recebido

03/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/08/2011 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

11/05/2015 - Desarquivado

11/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2015 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/09/2019 - Recebido