Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de atestado de comparecimento aos usuários dos cartórios quando não atendidos por qualquer motivo estando dentro das instalações cartoriais.
Dispõe sobre a instalação obrigatória de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias próximas a estabelecimentos de ensino (públicos e privados), Hospitais, Hotéis, Cinemas, Teatros, Shoppings Centers, Hiper e Super Mercados, ou estabelecimentos em locais com grande densidade demográfica, situados no território do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação Salvar Anjos da Vida Resgate, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública o Centro de Recuperação Ressurreição em Cristo, com sede e foro no município de Camaçarí.
Declara de Utilidade Pública a Associação Parceira das Crianças, com sede e foro no município de Senhor do Bonfim.
Declara de Utilidade Pública a Central das Associações da Agricultura Familiar de Senhor do Bonfim, com sede e foro no município de Senhor do Bonfim.
Dispõe sobre a forma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor-IPVA no estado da Bahia.
Institui, no calendário oficial do Estado da Bahia, a data de 04 de novembro como o dia estadual de combate à tortura.
Altera a Lei nº 12.371, de 21 de dezembro de 2011.
Institui, no calendário oficial do Estado da Bahia, o período de 29 de setembro a 05 de outubro como o semana estadual de combate ao tráfico de pessoas.
Aplica sanções administrativas às pessoas jurídicas de direito privado, cujos estabelecimentos sejam utilizados para a exploração da prostituição e para o tráfico de pessoas.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores de Artesanato Mineral de Campo Formoso, com sede e foro no município de Campo Formoso.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Evangélica de Camacan, com sede e foro na cidade de Camacan.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de Boa Vista, com sede e foro no município de Jacobina.
Declara de Utilidade Pública a Associação For the Children Museum and Library, com sede e foro na cidade de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação das Farmácias e Drogarias de Irecê e Região - Rede Popular, com sede e foro na cidade de Irecê.
Declara de Utilidade Pública a Irmandade Beneficente de Ojes Ogans e Tátassiobá, com sede e foro no município de Salvador.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA.
Institui normas para a realização da revista de visitantes nas unidades prisionais do Estado da Bahia e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação Educacional Sons do Silêncio - AESOS, com sede e foro no município de Salvador.
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