12/11/2013 - Protocolo n. 2910/2013

14/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/11/2013 - Recebido

15/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.288

18/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/11/2013 - Recebido

18/11/2013 - Autuado

19/11/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/11/2013 até 02/12/2013

19/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/11/2013 - Recebido

19/11/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/11/2013 - Recebido

22/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2014 - Recebido

22/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

22/01/2014 - Recebido

22/01/2014 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Euclides Fernandes

22/01/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

22/01/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/01/2014 - Recebido

05/02/2014 - Promulgada a Lei nº 12.944/2014

06/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/02/2014 - Recebido

06/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.351

06/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/02/2014 - Recebido

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral