12/11/2013 - Protocolo n. 2909/2013

18/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/11/2013 - Recebido

19/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.289

19/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/11/2013 - Recebido

19/11/2013 - Autuado

20/11/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/11/2013 até 03/12/2013

20/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/11/2013 - Recebido

20/11/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/11/2013 - Recebido

05/12/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

05/01/2015 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

17/03/2015 - Desarquivado

17/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2015 - Recebido

25/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2015 até 09/04/2015

26/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

12/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL com emenda(s)

25/04/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

25/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2017 - Recebido

25/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2017 - Recebido

26/04/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico 22.164

26/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/04/2017 - Recebido

26/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2017 - Recebido

26/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

26/04/2017 - Recebido

10/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

06/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Fabíola Mansur FAVORÁVEL

14/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/01/2019 - Recebido

14/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido