07/11/2013 - Protocolo n. 2866/2013

12/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/11/2013 - Recebido

13/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.286

13/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/11/2013 - Recebido

13/11/2013 - Autuado

18/11/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/11/2013 até 29/11/2013

18/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/11/2013 - Recebido

18/11/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/11/2013 - Recebido

05/12/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

24/01/2014 - Anexado ao Projeto nº 20.422/13, con. req. 8066/14.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.