08/11/2013 - Protocolo n. 2869/2013

12/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/11/2013 - Recebido

13/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.286

13/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/11/2013 - Recebido

13/11/2013 - Autuado

18/11/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/11/2013 até 29/11/2013

18/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/11/2013 - Recebido

18/11/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/11/2013 - Recebido

05/12/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

19/12/2013 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

17/03/2015 - Desarquivado

17/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2015 - Recebido

25/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2015 até 09/04/2015

26/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

07/03/2016 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido