Indico ao Governador do Estado da Bahia, que encaminhe à Assembleia Legislativa da Bahia Projeto de Lei estabelecendo a isenção Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para realização de operações relativas à circulação e a prestação de serviço de transporte relacionadas a mercadorias hospitalares como máscaras, luvas, macacões, aventais, toucas cirúrgicas, respiradores, monitores, testes rápidos, equipamentos de proteção individual (EPI’s), dentre outros indispensáveis para assistência à saúde, durante o período de combate à pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
Indica ao Governador do Estado da Bahia, para que adote a seguinte providência: Intermediação junto a COELBA para prorrogação do pagamento das faturas de energia elétrica vencidas e vincendas por um prazo de 90 dias dos Hospitais em funcionamento no Estado da Bahia, com posterior parcelamento das mesmas.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, solicitação de implantação de sistema digital ou outros mecanismos direcionados a receber denúncias sobre à violência doméstica e sua ampla divulgação durante a Pandemia do COVID-19.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, solicitação de conjuntos de ações para a cadeia produtiva do Sisal, consistentes, em abertura de linhas de crédito do DESENBAHIA, BNB, Banco do Brasil, Caixa Econômica e outras instituições bancárias em condições favoráveis para empresas, associações e cooperativas do Consisal, bem como, liberação de Aliança Produtiva do Sisal e Aquisição da fibra de sisal pela CONAB.
Indica ao Governador do Estado da Bahia e à Secretaria de Infraestrutura de Transportes - SEINFRA que determinem as medidas necessárias para a recuperação asfáltica da BA-026, no trecho entre o distrito de Sussuarana e o município de Tanhaçu.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que inclua os alunos dos Centros de Educação Especial e os Centros De Apoio Pedagógico Ao Deficiente Visual (CAPs) como beneficiários do Projeto Vale Alimentação Estudantil (PVAE), criado pela Lei Estadual nº 14.259, de 14 de abril de 2020.
Indica ao Governador do Estado da Bahia e ao Secretário de Saúde do Estado da Bahia que adotem medidas necessárias de segurança e proteção à todos os profissionais de saúde, que estão na linha de frente do combate da pandemia covid-19 no Estado da Bahia.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, suspensão do pagamento por 90 dias das faturas vencidas e vincendas de energia elétrica dos pequenos e médios produtores rurais, enquanto perdurar o Covid-19, com posterior parcelamento em 12 vezes sem juros.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, através da Secretaria de Cultura da Bahia (SECULT) que autorize ao Instituto de Radiodifusão Educativa do Estado da Bahia (IRDEB), a criação de uma programação, voltada para os festejos juninos, intitulada de "Moraes Moreira", para ser transmitida pela TVE, durante o mês de junho de 2020.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que suspenda a cobrança da taxa referente a administração dos distritos industriais, englobando a execução, manutenção, conservação e gestão de infraestrutura e funcionamento, prevista "item 9" do Anexo II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, no período de abril a dezembro de 2020, em decorrência das consequências econômicas causadas pelo necessário enfrentamento da Pandemia decorrente do COVID-19.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, e ao Secretário Estadual de Infraestrutura a Instalação de uma Torre de Celular no Distrito do Cafezal, localizado no Município de Barra do Choça, através do Programa Fala Bahia.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, para que encaminhe à Assembleia Legislativa da Bahia Projeto de Lei que altere o inciso IV, art. 4°, da Lei nº 6.348, de 17/12/1991, a fim de que os veículos utilizados para prestação de serviço particular transporte escolar sejam isentos do pagamento de IPVA, bem como da taxa de certificado de registro e Licenciamento do veículo, e que as obrigações tributárias sejam remidas.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, para que encaminhe à Assembleia Legislativa da Bahia Projeto de Lei com remissão do pagamento de IPVA, bem como da taxa de certificado de registro e Licenciamento dos veículos empregados na prestação de serviço de transporte escolar, referentes ao exercício de 2020.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que, por meio da Secretaria de Educação (SEC) e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), destine recursos e possibilite a realização de teletrabalho no âmbito da rede pública estadual de ensino, para fins de disponibilização de aulas online para os estudantes.
Indico ao Governador do Estado da Bahia, que utilize as emendas doadas nos investimentos em pesquisas de combate ao COVID-19, que estão sendo desenvolvidas pela equipe de Bioinformática e Química Computacional da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), no Campus de Jequié.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, auxílio alimentação para os religiosos do Candomblé e Umbanda, pais e mães de santo.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, auxílio Alimentação para moradores de ocupações urbanas do Estado da Bahia, vinculados a movimentos sociais de luta pela moradia com assento nos Conselho Municipal das Cidades ou Conselho Estadual das Cidades.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, vacinação contra gripe de idosos recolhidos em Casa de Acolhimento sejam realizadas nestes locais e de Idosos com mais de 80 anos sejam realizadas em seu domicílios.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Educação (SEC) e em parceria com a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) e a Secretaria da Saúde (SESAB), que destine recursos para investimentos em pesquisas de combate ao COVID-19, que estão sendo desenvolvidas pela equipe de Bioinformática e Química Computacional da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), no Campus de Jequié.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que encaminhe à Assembleia Legislativa da Bahia Projeto de Lei estabelecendo a isenção Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os hospitais privados e hospitais e entidades filantrópicos que atuem diretamente atendendo pacientes com suspeita ou diagnosticados com Coronavírus, durante o período de combate à pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
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