INDICAÇÃO N° 24.151/2020

Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que encaminhe à Assembleia Legislativa da Bahia Projeto de Lei estabelecendo a isenção Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os hospitais privados e hospitais e entidades filantrópicos que atuem diretamente atendendo pacientes com suspeita ou diagnosticados com Coronavírus, durante o período de combate à pandemia do COVID-19 (Coronavírus). 
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A Deputada infrafirmada, com fulcro no Art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem, encaminhar a presente Indicação, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que encaminhe à Assembleia Legislativa da Bahia Projeto de Lei estabelecendo a isenção Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os hospitais privados e hospitais filantrópicos que atuem diretamente atendo pacientes com suspeita ou diagnosticados com Coronavírus, durante o período de combate à pandemia do COVID-19 (Coronavírus).

JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento público, esta Assembleia Legislativa aprovou o pedido de reconhecimento e declaração do estado de calamidade pública, encaminhado a esta casa por Vossa Excelência, em decorrência da pandemia do COVID-19 (coronavírus) decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Atualmente, o Brasil já registrou 1.760 mortes, sendo computados 29.015 casos confirmados, de acordo com informações do Ministério da Saúde. Na Bahia, de acordo com a Secretaria de Saúde, até a presente data foram diagnosticados 884 casos, sendo registrados 28 óbitos. 

Nesse sentido, considerando os números da pandemia em todo o mundo e a elevação, mesmo que de certo modo controlada no Estado da Bahia em virtude das tempestivas medidas adotadas pelo Governo do Estado, observa-se que os hospitais estão na linha de frente do enfrentamento. 

Muitos dos hospitais, especialmente nesse período de pandemia, necessitam manter as unidades de terapia intensiva (UTIs) para acolhimento dos casos mais graves do COVID-19. Aliás, como demonstram os exemplos de outros países, em razão da sobrecarga ocasionada pelo Coronavírus, muitos hospitais passaram a funcionar de maneira ininterrupta com o máximo de ocupação, o que certamente eleva os custos num momento de crise econômica.  

Portanto, a medida ora proposta possui o objetivo de equalizar a questão econômica, retirado à carga tributária dos hospitais com o fito de promover e salvaguardar a saúde do povo baiano. 

Portanto, considerando tudo quanto exposto, notadamente objetivando atender os direitos e garantias fundamentais à saúde do povo baiano e a equalização e manutenção dos estabelecimentos de saúde que atuam diretamente contra o COVID-19, venho requerer à Mesa Diretora, com base no que dispõe o art. 139 do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, que, no uso das suas atribuições, encaminhe esta Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, a fim de que sejam implementadas as medidas aqui indicadas.

Sala das Sessões, 16 de abril de 2020.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual