Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

IND/24.143/2020

Nº Proposição: IND/24.143/2020

Autor: Olívia Santana

DADOS GERAIS

Origem: LEG

Data de Entrada: 23/04/2020

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Indica ao Governador do Estado da Bahia, para que encaminhe à Assembleia Legislativa da Bahia Projeto de Lei que altere o inciso IV, art. 4°, da Lei nº 6.348, de 17/12/1991, a fim de que os veículos utilizados para prestação de serviço particular transporte escolar sejam isentos do pagamento de IPVA, bem como da taxa de certificado de registro e Licenciamento do veículo, e que as obrigações tributárias sejam remidas.

TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

Comissão Diretora

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

23/04/2020 - Protocolo n. 743/2020

24/04/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2020 - Recebido

24/04/2020 - Autuado

24/04/2020 - Encaminhado à Comissão Diretora

27/04/2020 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/04/2023 - Recebido

05/04/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

10/04/2023 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral

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Autor: Olívia Santana