INDICAÇÃO N° 24.137/2020

Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que inclua os alunos dos Centros de Educação Especial e os Centros De Apoio Pedagógico Ao Deficiente Visual (CAPs) como beneficiários do Projeto Vale Alimentação Estudantil (PVAE), criado pela Lei Estadual nº 14.259, de 14 de abril de 2020.

A Deputada infrafirmada, com fulcro no Art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem, encaminhar a presente Indicação, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que inclua os alunos dosCentros de Educação Especial e os Centros De Apoio Pedagógico Ao Deficiente Visual (CAPs) como beneficiários do Projeto Vale Alimentação Estudantil (PVAE), criado pela Lei Estadual nº 14.259, de 14 de abril de 2020.

JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento público, a Bahia, através de Vossa Excelência, adotou o louvável Projeto Vale Alimentação Estudantil (PVAE) por Lei Estadual nº 14.259, de 14 de abril de 2020, através do qual serão realizadas ações de transferência de renda aos estudantes da rede pública estadual de ensino, configurando benefício complementar emergencial, em razão do estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia da COVID-19.

Nesse sentido, importante a inclusão do os alunos dosCentros De Apoio Pedagógico Ao Deficiente Visual (CAPs) e dos Centros de Educação Especial, também vinculados à rede educacional do Estado da Bahia, a fim de garantir esse amplo direito fundamental às pessoas com deficiência.

Portanto, considerando tudo quanto exposto, notadamente objetivando atender os direitos e garantias fundamentais das pessoas com deficiência, venho requerer à Mesa Diretora,com base no que dispõe o art. 139 do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, que, no uso das suas atribuições, encaminhe esta Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, a fim de que sejam implementadas as medidas ora propostas.

Saladas Sessões, 16 de abril de 2020.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual