INDICAÇÃO N°  24.132/2020

Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que encaminhe à Assembleia Legislativa da Bahia Projeto de Lei estabelecendo a isenção Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para realização de operações relativas à circulação e a prestação de serviço de transporte relacionadas a mercadorias hospitalares como máscaras, luvas, macacões, aventais, toucas cirúrgicas, respiradores, monitores, testes rápidos, equipamentos de proteção individual (EPI’s), dentre outros indispensáveis para assistência à saúde, durante o período de combate à pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
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A Deputada infrafirmada, com fulcro no Art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem, encaminhar a presente Indicação, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que encaminhe à Assembleia Legislativa da Bahia Projeto de Lei estabelecendo a isenção Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para realização de operações relativas à circulação e a prestação de serviço de transporte relacionadas a mercadorias hospitalares como máscaras, luvas, macacões, aventais, toucas cirúrgicas, respiradores, monitores, testes rápidos, equipamentos de proteção individual (EPI’s), dentre outros indispensáveis para assistência à saúde, durante o período de combate à pandemia do COVID-19 (Coronavírus).

JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento público, a Organização Mundial da Saúde (OMS) decretou pandemia do COVID-19, em virtude do aumento no número de casos de coronavírus e a disseminação global. Justamente por essa razão e a fim de conter a elevação dos casos, dentre outras medidas, esta Assembleia Legislativa aprovou o pedido de reconhecimento e declaração do estado de calamidade pública, encaminhado a esta casa por Vossa Excelência.
Atualmente, o Brasil já registrou 1.328 (mil trezentos e vinte e oito) mortes, sendo 23.430 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta) casos confirmados, de acordo com informações do Ministério da Saúde. Na Bahia, de acordo com a Secretaria de Saúde, até a presente data foram diagnosticados 723 (setecentos e vinte e três casos), sendo registrados 22 (vinte e dois) óbitos. 

Nesse sentido, por mais que as medidas acertadamente adotadas pelo Governo do Estado venham gerando bons frutos, notadamente relacionados ao achatamento da curva epidemiológica, as medidas ora propostas merecem maior reflexão e efetivamente execução, a fim de possibilitar a manutenção do sistema de saúde, especialmente em razão da súbita elevação do valor de produtos necessários ao funcionamento dos hospitais. 

Registre-se que o aumento dos valores de mercadorias essenciais para o funcionamento dos hospitais é de conhecimento publico, inclusive, o próprio Estado da Bahia vem encontrando dificuldades na aquisição de tais materiais, sendo que os preços não são mais os praticados antes de decretada a pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde. 

Válido destacar, outrossim, que para além da pandemia, outros serviços de saúde continuam a demandar a necessidade dos profissionais e matérias cotidianamente, de maneira a demonstrar a premente necessidade da adoção de métodos tributários para equilíbrio do mercado e manutenção dos estabelecimentos de saúde. 

Importa destacar, ademais, que o estabelecimento de isenções tributárias necessariamente dependem de Lei, conforme estabelece o art. 176 do Código Tributário Nacional. 

De outro lado, nos termos do mencionado Código Tributário Nacional e do art. 77 da Constituição Estadual, o estabelecimento de isenção figura como competência do chefe do Poder Executivo.   

Portanto, considerando tudo quanto exposto, notadamenteobjetivando atender os direitos e garantias fundamentais à saúde do povo baiano e a equalização e manutenção dos estabelecimentos de saúde, venho requerer à Mesa Diretora,com base no que dispõe o art. 139 do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, que, no uso das suas atribuições, encaminhe esta Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, a fim de que sejam implementadas as medidas aqui indicadas.

Saladas Sessões, 13 de abril de 2020.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual