INDICAÇÃO N.º 24.141/2020

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que suspenda a cobrança da taxa referente a administração dos distritos industriais, englobando a execução, manutenção, conservação e gestão de infraestrutura e funcionamento, prevista “item 9” do Anexo II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, no período de abril a dezembro de 2020, em decorrência das consequências econômicas causadas pelo necessário enfrentamento da Pandemia decorrente do COVID-19.

O Deputado subscrevente, nos termos do artigo 139 da Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia), encaminha ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, através da Mesa Diretora desta casa, INDICAÇÃO solicitando a adoção de medidas administrativas visando asuspensão da cobrança da taxa referente a administração dos distritos industriais, englobando a execução, manutenção, conservação e gestão de infraestrutura e funcionamento, prevista “item 9” do Anexo II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, no período de abril a dezembro de 2020, em decorrência das consequências econômicas causadas pelo necessário enfrentamento da Pandemia decorrente do COVID-19.

JUSTIFICATIVA
	
É papel dos poderes públicos constituídos a busca incessante por condições que assegurem o bem-estar, a igualdade, a justiça, a dignidade, a liberdade, o exercício dos direitos individuais e sociais, garantindo a formatação de uma sociedade efetivamente harmônica e igualitária. O desígnio deste subscrevente, atuando como membro do legislativo estadual, é participar efetivamente na construção de políticas voltadas às melhorias sociais, devendo ficar atento também às demandas de todos os setores do corpo social que impliquem em benefícios diretos aos cidadãos, às instituições democráticas, e corroborem para o desenvolvimento econômico e a preservação da capacidade produtiva das diversas do setor industrial que tanto contribui para a geração de empregos, fomentando a atividade produtiva do Estado.

Neste sentido, considerando que a Organização Mundial de Saúde –OMS declarou em 30 de janeiro de 2020 que a contaminação pelo novo coronavírus configura “emergência de saúde pública de interesse internacional", tendo em 11 de março de 2020 declarado a classificação de pandemia, o que significa que a doença manifestada pelo novo coronavírus, conhecida como Covid-19, atingiu diversos continentes do planeta com transmissão sustentada entre as pessoas.

Considerando ainda que antes do reconhecimento oficial de epidemia global, o Ministério da Saúde já havia declarado emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo coronavírus, por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020.

Diante do reconhecimento de estado de calamidade pública por parte da Câmara dos Deputados aprovou em 18 de março de 2020, com ratificação do senado em 20 de março de 2020, que originou o Projeto de Decreto Legislativo n. 88/2020, e, nos mesmos moldes, também o Estado da Bahia, através do decreto legislativo aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia em 23 de março de 2020, é inquestionável a preocupação causada e a necessidade de adoção de medidas urgentíssimas a fim não só de coibir o avanço da pandemia, mas, na mesma proporção, possibilitar que o setor produtivo possa, na medida do possível, ser preservado no intuito de viabilizar a manutenção do emprego e da saúde financeira das empresas afetadas. 

Indiscutivelmente o isolamento social, a redução das jornadas de trabalho, o fechamento de algumas atividades empresariais e produtivas, em razão da contenção da contaminação atrelada ao fechamento de estabelecimentos comerciais e suspensão das atividades, importará em patente redução da capacidade financeira da população em geral, inclusive das indústrias e empresas dos mais diversos seguimentos, podendo inclusive levá-las à insolvência.

Não se pode olvidar que a preservação econômica do setor produtivo é medida que deverá estar na vanguarda das ações estatais visando o controle das consequências das ações contra a Pandemia. Diversas empresas estão passando por dificuldades com a significativa diminuição do seu faturamento, muitas das quais estão com a produção totalmente paralisada, de sorte que a manutenção da cobrança de taxas pelo poder público significar a derrocada de alguns importantes seguimentos que empregam diversos cidadãos em nosso Estado. A manutenção das taxas inerentes aos distritos industriais não se coadunará com o dever dos gestores públicos de preservar a atividade econômica e fomentar, na medida do possível, a manutenção produtiva do setor empresarial.

Portanto, a fim de minorar os custos em períodos de severa crise, bem como atenuar o impacto econômico e social no referido período entre abril e dezembro de 2020, urge a suspensão temporária da cobrança da respectiva taxa.

Destarte, este deputado se faz presente para levar ao Chefe do Poder Executivo Estadual o pleito do setor empresarial que se encontra instalado nos distritos industriais de todo o Estado da Bahia, visando a adoção de medidas administrativas visando a suspensão da cobrança da taxa referente a administração dos distritos industriais, englobando a execução, manutenção, conservação e gestão de infraestrutura e funcionamento, prevista “item 9” do Anexo II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, no período de abril a dezembro de 2020, em decorrência das consequências econômicas causadas pelo necessário enfrentamento da Pandemia decorrente do COVID-19.

Por tudo o quanto exposto, e na forma do regimento Interno desta Casa legislativa, faço a presente INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 20 de Abril de 2020

Deputado Euclides Fernandes
Deputado Estadual - PDT