INDICAÇÃO N° 24.145/2020

Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, por meio da Secretaria de Educação (SEC) e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), destine recursos e possibilite a realização de teletrabalho no âmbito da rede pública estadual de ensino, para fins de disponibilização de aulas online para os estudantes.

A Deputada infrafirmada, com fulcro no Art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem, encaminhar a presente Indicação, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, por meio da Secretaria de Educação (SEC) e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), destine recursos e possibilite a realização de teletrabalho no âmbito da rede pública estadual de ensino, para fins de disponibilização de aulas online para os estudantes.
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JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento público, através do Decreto nº 19.529, de 16 de março de 2020, o Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, determinou a suspensão das atividades letivas, nas unidades de ensino, públicas e particulares, como uma das medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Com efeito, desde então, os estudantes da rede estadual de ensino e das instituições de ensino particulares, não mais contam com aulas presenciais. 
Como medida para diminuir os efeitos da ausência de aulas presenciais, muitas instituições privadas estão disponibilizando aulas online para o alunado, o que vem surtindo efeitos, mantendo as atividades escolares nesse difícil período de  pandemia. 
Nesse sentido caminha a presente proposição, que em última análise possui o objetivo de promover a continuidade do serviço público de educação em todo o Estado da Bahia.
Válido registrar que a professora Maria Lúcia de Arruda Aranha, parafraseando o professor José Carlos Libâneo em sua obra Filosofia da Educação, leciona que “educar (em latim, educare) é conduzir de um estado a outro, é modificar numa certa direção o que é suscetível de educação”. 
Nesse sentido, é possível compreender que o ato pedagógico de ensinar pode ser conceituado como a atividade sistemática de interação entre seres sociais, tanto no que concerne ao nível intersubjetivo, quando no que toca ao nível da influência do meio.  Significa dizer que Educação se trata de um conceito genérico, por meio do qual é possível extrair a existência da proposição de um processo de desenvolvimento integral do ser humano, ou seja, de sua capacidade intelectual, mental e física, no escopo de não apenas obter formações de habilidades, mas, outrossim, de alcançar o seu pleno caráter e a personalidade social (ARANHA, 1996, pag. 50). 
A seu turno, insigne professor e escritor Paulo Coelho, em célebre frase, ensina-nos que “A Educação qualquer que seja ela, é sempre uma teoria do conhecimento posta em prática”.
Mesmo considerando o senso comum, é possível compreender que a Educação figura como um processo de suma importância para construção de qualquer ser humano, ou seja, imprescindível para a formação do homem e da mulher como pessoas e inerente à vida em sociedade. 
Do ponto de vista do sistema jurídico, a Constituição Federal, em seu art. 205, e a Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 244, estabelecem que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Significa dizer que, a Educação em sentido amplo, figura como um dos pilares da nossa Sociedade, sem a qual não é possível se alcançar o pleno desenvolvimento da pessoa. 
Nesse sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), assenta em seu art. 1º, que “A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”.
Como se pode notar, uma das bases estruturantes da sociedade é a Educação, a qual, além de abranger os núcleos familiares e ser indispensável para os variados processos formativos do ser humano, alcança as instituições de ensino e pesquisa e, em última análise, toda a sociedade. 
Dessa forma, mesmo considerando o delicado momento pelo qual o mundo passa, necessário que se promovam medidas para manutenção mínima da educação, por meio de aulas online. 
Importante destacar que tais aulas podem funcionar como conteúdo complementar para os estudantes da rede estadual de ensino. Tais conteúdos serão de grande relevância principalmente para os educandos do ensino médio, notadamente aqueles do terceiro ano, que estão se preparando para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 

Portanto, considerando tudo quanto exposto, notadamenteobjetivando atender os direitos e garantias fundamentais à educação do povo baiano, venho requerer àMesa Diretora,com base no que dispõe o art. 139 do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, que, no uso das suas atribuições, encaminhe esta Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, a fim de que sejam implementadas as medidas aqui indicadas.

Saladas Sessões, 20 de abril de 2020.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual