Obriga o Poder Executivo a realizar exame de audiometria nos alunos matriculados nas classes de alfabetização das escolas públicas estaduais e particulares de ensino.
Institui a política pública de prevenção e combate à surdez na infância e em recém-nascidos, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Determina a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção anual de segurança nas unidades residenciais e comerciais atendidas pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado da Bahia.
Estabelece a obrigatoriedade da inscrição do grupo sanguíneo e do Fator RH nas fichas escolares, em todo o Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em ônibus urbanos intermunicipais e dá outras providências.
Cria o "Selo Maior Idade - Esta Empresa Investe na Experiência".
Declara de Utilidade a Associação Comunitária Casa das Crianças e Adolescentes do Estado da Bahia - ACCCEB, com sede e foro no município de Feira de Santana.
Torna obrigatória a aplicação de "Selo Higiênico" nas latas de cerveja, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios na forma em que especifica.
Institui o programa de assistência médica e psicológica aos professores da rede pública do Estado da Bahia portadores da "Síndrome de Bornout".
Cria estímulos às empresas privadas para admissão de idosos em seus quadros funcionais.
Proíbe a imposição de requisito relativo à idade máxima em concurso público.
Dispõe sobre a orientação relativa ao seguro DPVAT nas rodovias estaduais concedidas.
Obriga a inclusão de produtos considerados orgânicos na merenda escolar das unidades de ensino da rede pública estadual.
Dispõe sobre o atendimento de emergência para os alunos nas unidades de ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Estado da Bahia.
Cria a campanha educativa de "Prevenção à Anorexia Nervosa" em todas as escolas da rede de ensino, e nos estabelecimentos de saúde no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a comunicação de obesidade infantil às autoridades competentes.
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Saúde Vocal" no planejamento das escolas estaduais.
Obriga o Poder Público Estadual a fornecer gratuitamente e independentemente de ordem judicial, a vacina contra VSR para os bebês prematuros, no Estado da Bahia.
Dispõe sobre medidas para identificação e tratamento da dislexia na rede estadual de educação e dá outras providências.
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