PROJETO DE LEI Nº 16.816/2007

                                    	         CONSIDERA  DE   UTILIDADE   PÚBLICA  A    
                                                         ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CASA DAS                 
                                                         CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ESTADO
                                                         DA BAHIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
                                                                                     
                                            				         A Assembléia Legislativa
                                                                                                                         decreta:

Artigo  1º - Fica  declarada  de  Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
                   CASA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ESTADO DA BAHIA 
                    - ACCCEB,   com  sede  e  foro no Município de Feira de Santana. 

Artigo  2º - Esta  Lei  entrará  em  vigor  na data da sua publicação,  revogadas   as
                   disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A Projeto de Lei tem por objetivo dotar a  ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CASA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ESTADO DA BAHIA - ACCCEB, com sede e foro no Município de Feira de Santana, de amparo legal para implementação de suas atividades junto aos mais diversos organismos públicos e privados , por tratar-se de entidade sem fins lucrativos, que presta serviço relevante à sua comunidade.
                        
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2007.

    TARCÍZIO PIMENTA
       Deputado