PROJETO DE LEI Nº 16.809/2007 
                                                                   
                                                        DISPÕE   SOBRE   A  VEDAÇÃO    DE   ATIVIDADE 
                                                        CONCOMITANTE  DE  MOTORISTA  E COBRADOR
                                                        DE      PASSAGENS     EM     ÔNIBUS     URBANOS
                                                        INTERMUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 									       
								              A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 										                      decreta:

Art. 1º - É vedado às empresas concessionárias e permissionárias de serviços de transporte coletivo intermunicipal urbano por ônibus, incumbir aos motoristas dos referidos veículos a atribuição, simultânea, de motorista e cobrador de passagens. 
Parágrafo Único – A proibição prevista no caput se aplica aos ônibus de duas portas, ônibus de uma porta e microônibus. 

Art. 2º - A inobservância ao disposto no artigo 1º implicará na imposição de multa de 300 UFIR-BA por veículo irregular e será aplicada em dobro, no caso de reincidência.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

JUSTIFICATIVA

A acumulação das funções de motorista e cobrador nos ônibus urbanos do Estado da Bahia tem causado inúmeros inconvenientes à população, como, atraso no cumprimento do percurso, prejuízo à eficiência dos serviços, notadamente para o atendimento de idosos, crianças, portadores de deficiência e em alguns casos, graves acidentes causando até mesmo a morte de transeuntes .

Os condutores de veículos, segundo estatísticas, são os que mais sofrem em sua missão, sendo detentores dos maiores índices de doenças do coração, estresse, penosidade e periculosidade. Tudo isso provocados pela tensão permanente de um motorista que, ao mesmo tempo, deve estar atento à intensidade do trânsito e dar atenção aos passageiros.

Obrigar aquele profissional a cumprir duas funções ao mesmo tempo, isto é, dirigir e cobrar, significa exigir do mesmo uma condição humanamente incompatível. 

Deste modo, solicito a aprovação do presente projeto junto aos meus pares. 

Sala das Sessões, 22 de outubro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM