19/10/2007 - Protocolo n. 4004/2007

23/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/10/2007 - Recebido

24/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.542

24/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/10/2007 - Recebido

24/10/2007 - Autuado

25/10/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/10/2007 até 8/11/2007

25/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

25/10/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

10/06/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

15/05/2009 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

13/04/2011 - Desarquivado

13/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

10/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/08/2011 até 23/08/2011

24/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/08/2011 - Recebido

04/10/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

17/01/2012 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL

27/03/2012 - Vista ao(s) Deputado(s) Euclides Fernandes

21/05/2013 - Devolvido sem voto em separado

28/05/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

28/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/05/2013 - Recebido

28/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/05/2013 - Recebido

29/05/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.151

29/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/05/2013 - Recebido

03/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/06/2013 - Recebido

03/06/2013 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

04/06/2013 - Recebido

04/06/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

03/09/2013 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel FAVORÁVEL

22/10/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/10/2013 - Recebido

22/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/10/2013 - Recebido

23/10/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.269

23/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/10/2013 - Recebido

23/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/10/2013 - Recebido

24/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

24/10/2013 - Recebido

06/11/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

02/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.