22/10/2007 - Protocolo n. 4033/2007

23/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/10/2007 - Recebido

24/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.542

24/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/10/2007 - Recebido

24/10/2007 - Autuado

25/10/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/10/2007 até 8/11/2007

25/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

25/10/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

13/04/2011 - Desarquivado

13/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

10/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/08/2011 até 23/08/2011

24/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/08/2011 - Recebido

04/10/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

22/01/2015 - Não devolvido.

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

01/04/2016 - Recebido