PROJETO DE LEI Nº  16.810/2007
                                                                   
                                                                          CRIA  O  “SELO  MAIOR  IDADE – ESTA 
                                                                          EMPRESA INVESTE NA EXPERIÊNCIA”.		                 
									    A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 										                      decreta:

Art. 1º- Fica instituído o “Selo Maior Idade – Esta Empresa Investe na Experiência”, a ser  
             conferido pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – SETRE.

Art. 2º - O  selo  tem  por  finalidade  incentivar as empresas a contratarem cidadãos que 
              possuem mais de 40 (quarenta) anos de idade.

Art. 3º - A  empresa  somente  receberá  o  “Selo Maior Idade - Esta Empresa Investe na  
              Experiência” se atender às seguintes condições:

I – Contratar funcionários com mais de 40 anos de idade na proporção da tabela abaixo:
Quadro de funcionários atuais	Novas Contratações	
0 – 50 funcionários	01 contratado	
51 – 150 funcionários	03 contratados	
151 – 500 contratados	05 contratados	
501 – 1000 contratados	10 contratados	
Acima de 1.001 funcionários	50 contratados	

II – Possuir 20% de funcionários com mais de 40 anos de idade;
III – Demonstrar que aumentou o número de funcionários com mais de 40 anos de idade em relação ao ano anterior;
IV – Comprovar que manteve o percentual mencionado no inciso II no mínimo por 01 ano a contar da data do requerimento de certificação;
V – Comprometer-se a manter por mais de 02 (dois) anos o percentual previsto no inciso II, nos exatos patamares verificados, sendo que, caso sejam demitidos funcionários com esta faixa etária, abrir-se-à a contratação de novos nas mesmas condições.

Art. 4º  - O  atendimento  dos  incisos  do  artigo  anterior  serão  comprovados   mediante      
              apresentação dos documentos enviados ao Ministério do Trabalho, em  especial 
pela Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, instituída pelo Decreto n. 76.900, de
23/12/75, correspondente ao ano em exercício e ao ano anterior.
 
Art. 5º- O  “Selo  Maior Idade – Esta Empresa Investe na Experiência”  será  conferido  à 
        cada ano pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – SETRE, àquelas empresas que apresentarem os documentos necessários para a comprovação dos requisitos do art. 3º.

Art. 6º  - O  “Selo  Maior Idade – Esta Empresa Investe em Experiência”  vigorará  por  02 
              (dois)  anos   e  poderá   ser   renovado  desde   que  novamente   atendidas  as

condições  para certificação.
 
Art. 7º – Somente   as  Empresa  instaladas  no  Estado  da   Bahia   poderão  solicitar  a  
              certificação junto à  SETRE.
 
Art. 8º - A relação  de  empresas  certificadas  será  amplamente divulgada mensalmente 
          em todo o Estado da Bahia através do Diário Oficial e dos maiores órgãos de imprensa e televisão.
 
Art. 9º – As   despesas    decorrentes   desta   Lei   correrão   por   conta   das   dotações
              orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
 
Art. 10 - O  Poder  Executivo regulamentará, no  que couber, a  presente Lei no prazo de
              90 (noventa) dias.
 
Art. 11 - Esta   Lei    entra    em   vigor   na  data   de   sua   publicação,   revogadas    as 
              disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O desemprego é um dos principais problemas sociais que afetam, atualmente, a sociedade. Desprovido de qualquer ganho mensal o desempregado sofre todos os tipos de mazelas possíveis afetando de forma direta sua auto-estima, às vezes de forma devastadora. 
Esse contingente sofre de maneira drástica as conseqüências desse quadro, perpassando todas as faixas etárias, agravando-se naquelas acima dos 40 anos.
 
O crescimento do preconceito para com esses cidadãos em serem considerados  “velhos”, apenas aumenta as dificuldades em conseguir um posto de trabalho. Basta vermos os anúncios em jornais e revistas e sites da Internet de todo o país, que sempre dão prioridade para contratação de pessoas de uma faixa etária mais baixa.
Outro agravante é o fato de que a permanência no emprego tem constantemente diminuído e os empregados acabam sendo forçados a mudarem de empresas sempre à procura de novos postos de trabalho. 

São esses que, quando fora do mercado, sofrem de forma geral uma nova recolocação, pois são preteridos pelos de menor idade, desconsiderando-se até a experiência por eles adquirida.
 
Nesse sentido, o projeto em tela busca estimular que as empresas contratem pessoas dessa faixa de idade, permitindo sua inserção novamente no mercado de trabalho e assim fazendo que sejam reconhecidas através do recebimento deste selo, que deve ser apoiado e estimulado.
Sala das Sessões,  22 de outubro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM