12/11/2007 - Protocolo n. 4195/2007

13/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/11/2007 - Recebido

14/11/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.558

14/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/11/2007 - Recebido

14/11/2007 - Autuado

19/11/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/11/2007 até 30/11/2007

19/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

19/11/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

13/10/2008 - Anexado ao PL Nº 14.200/2004, conforme REQ 6581/2008 - dep. Álvaro Gomes

04/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

13/04/2011 - Desarquivado

13/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

10/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/08/2011 até 23/08/2011

24/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Anexado ao Projeto nº 14200/04, conf. req. 7469/11.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.