PROJETO DE LEI Nº  16.781/2007 

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO E COMBATE    À    SURDEZ   NA   INFÂNCIA E EM RECÉM-NASCIDOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

								                 A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 										                      decreta:

Art. 1º – Fica  instituída  a  Política  Estadual  de  Prevenção  e  Combate  à  Surdez  na  Infância e em Recém-Nascidos, no âmbito do Estado da Bahia que prevê:

	I     - disponibilização de informação à população sobre os sintomas indicativos da
        ocorrência da doença;
	II    - avaliação médica preventiva e precoce;
	III   - avaliação de todo recém-nascido antes da alta médica hospitalar;
	IV   - exames periódicos;
	V    - intervenção precoce;
	VI   - tratamento;
	VII  - orientação a pais e professores;
	VIII - acompanhamento audiológico para casos indicados  de  perdas progressivas
         de audição;
	IX   - profissionais   multidisciplinares,  incluindo médicos otorrinolaringologistas   e
        pediatras, fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros e assistentes sociais;
	X    - coordenadores com experiência na área de audiologia infantil;
	XI   - professores de surdos;
	XII  - fornecimento  de  próteses  auditivas  necessárias  à  reabilitação  de criança           
         surda ou portadora de deficiência auditiva.

Art. 2º - A prevenção e o combate à surdez em crianças de até 6 meses será universal e realizada  por  todas  as maternidades públicas e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado, gratuitamente,  por meio de procedimentos que utilizem a técnica das emissões otoacústicas. 

Art. 3º - A inobservância ao disposto no artigo anterior acarretará  à maternidade ou ao
              estabelecimento hospitalar infrator as seguintes penalidades: 

	I   - na primeira infração constatada: advertência;
	II  - na reincidência: multa no valor de 30 UFIRs, equivalente a cada exame não   
      realizado;
	III - persistindo a infração, será descredenciado o serviço de saúde, sem prejuízo 
      da cominação anterior.

Art. 4º - Identificada  a  perda  auditiva, em  todo  ou  parte, o  processo  de  confirmação     diagnóstica   de   surdez   será   realizado  por  uma  quipe  multidisciplinar,  que encaminhará o paciente para os procedimentos necessários à sua condição. 

Art. 5º - Fica o  Poder  Executivo autorizado  a firmar convênio com entidades públicas e particulares a fim de dar cumprimento ao estabelecido por esta Lei. 

Parágrafo Único - Deverá   ser  incentivada   a  pesquisa   na  área  de   prevenção  dos distúrbios  da  audição  na  infância, junto  às agências de fomento ao ensino de pós-graduação e pesquisa.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados à partir da data de sua publicação.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
JUSTIFICATIVA

A audição é fundamental para a aquisição e o desenvolvimento da fala e da linguagem. Estudos recentes comprovam que a detecção de alterações auditivas e a intervenção iniciada até os 6 (seis) meses de idade garantem à criança o desenvolvimento da compreensão e da expressão da linguagem, bem como o seu desenvolvimento social. A realização da triagem auditiva neonatal de rotina é a única estratégia capaz de detectar precocemente perdas auditivas que irão interferir na qualidade de vida do indivíduo.
                                                                                                                  
Nota-se que a matéria versa sobre saúde, que é tema de iniciativa concorrente entre os três níveis de Governo, conferindo-se assim ao Estado da Bahia competência legislativa para disciplinar o assunto. Por estar elencada na Constituição Federal como um direito básico e universal conferido a todo cidadão, e não sendo matéria privativa do Chefe do Executivo, é que se justifica essa discussão sobre saúde, especificamente sobre audição. 
Este projeto tem o intuito de atrair para o referido exame atenção especial do Poder Público. No Brasil, a identificação e o diagnóstico das perdas auditivas ainda é feito tardiamente, por volta dos 4 anos de idade. 

É preciso que as maternidades se obriguem à realização desse exame, que se faz tão importante para o desenvolvimento do indivíduo e mostra-se ideal para aplicação no sistema de saúde, já que é reconhecido pelo baixo custo e pela simplicidade de aplicação. 

É importante salientar que o Comitê Americano recomendou a Triagem Auditiva Neonatal Universal (TANU), que é objeto deste projeto, e sugeriu também a substituição da nomenclatura " fatores de risco " por "indicadores de risco" de surdez. Utilizando-se apenas os indicadores de risco, a triagem é capaz de identificar apenas 50% dos casos de surdez. O programa TANU tem como objetivo avaliar todos os recém-nascidos (RN). Atualmente, são duas as técnicas recomendadas: O PAETE e o EOAE, que são métodos eletrofisiológicos e que demonstram boa sensibilidade para a triagem auditiva.

EOAE é o registro da energia sonora gerada pelas células ciliadas da cóclea (orelha interna) em resposta a sons apresentados e gravados por um microfone miniaturizado colocado no conduto auditivo externo da criança. Avalia-se a integridade coclear para sons de fraca intensidade.

PAETE é o registro das ondas eletrofisiológicas geradas em resposta a um som apresentado e captado por eletrodos de superfície colocados na cabeça do bebê. Avalia-se a integridade neural das vias auditivas até o tronco cerebral. Procedimento realizado, quando necessário, após o EOAE. 

Os índices de falha podem variar de 5 a 20% quando a triagem é realizada nas primeiras 24 horas de vida, caindo para 3% quando realizada entre 24 e 48 horas. 
Em crianças de baixo risco para deficiência auditiva, a triagem auditiva por meio da observação de respostas comportamentais para sons não-calibrados e a pesquisa da presença do reflexo cócleo-palpebral, utilizada criteriosamente por examinador experiente, possibilita a detecção da deficiência auditiva (exame mecânico clássico que funciona apenas para crianças de baixo risco). 

A preocupação com a audição não deve cessar ao nascimento. Qualquer criança pode desenvolver uma perda auditiva progressiva, ou ser de risco, por alteração do processamento auditivo cerebral. 
A utilização dos métodos eletrofisiológicos citados servem para perdas leves ou unilaterais, idem a observação do comportamento da criança. 

O Comitê Brasileiro sobre Perdas Auditivas na Infância - CBPAI - aprovou recomendações que tratam dos problemas auditivos no perídodo neonatal, instituindo a prevenção para todos os recém-nascidos. 

A incidência de perda auditiva bilateral significante em neonatos saudáveis é estimada entre l a 3 neonatos em cada 1.000 nascimentos, e em cerca de 2 a 4% nos provenientes de Unidades de Terapia Intensiva. 

Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas ao projeto apresentado, haja vista os benefícios que o mesmo trará a saúde de nossas crianças.

Sala das Sessões,       de outubro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM