Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado recomendar ao Senhor Secretário da Educação viabilizar meios próprios ao ajudar residéncias estudantis de cidades interioranas nesta capital.
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembléia Legislativa, do "Parlamento Jovem Baiano" e dá outras providéncvias.
Institui a carteira de saúde da mulher.
Declara de Utilidade a A.P.M.I.U - Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Ubaíra, com sede e foro no município de Ubaíra.
Dispõe sobre o apoio financeiro a entidades e organizações não governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos.
Dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado e dá outras providências.
Declara de Utilidade a ORGAPECC - Organização de Assisténcia a pessoas com Câncer ou Chagas, com sede e foro no município de Malhada.
Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua.
Estabelece destinação preferencial para os apartamentos térreos em edifícios construídos pelo Estado por meio de programa habitacional.
Estabelece regras para as relações de consumo nos serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa e prática abusiva no Estado.
Autoriza a Criação do Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais, Famílias e Profissionais e dá outras providências.
Declara de Utilidade a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores das Localidades de Cabra, Barro Vermelho, Vaca Seca e Saco Longo, com sede e foro no município de Rio do Pires
Declara de Utilidade a Associação de Pequenos Produtores de Jaboticaba, com sede e foro no município de Quixabeira.
Dispõe sobre a criação do Selo Agrícola Estadual.
Estabelece a possibilidade do recebimento do contracheque em local indicado, por via postal, pelas categorias na forma que dispõe.
Declara de Utilidade a Associação Brasileira de Medicina e Arte - ABMA, com sede e foro no município de Salvador.
Indica ao Secretário da Segurança do Estado da Bahia, General Edson Sá Rocha, a criação de uma Delegacia Interativa, com o objetivo de oferecer à população acesso rápido a serviços de segurança é.
Indica ao Superintendente do Banco do Nordeste o financiamento, para Prefeituras Municipais e produtores rurais da região semi-árida, de ações que possam minimizar os efeitos da seca.
Indica ao Governador do Estado, por meio da CAR, SECOMP e EBDA, a implantação do Projeto Mandala.
Indica ao Presidente da UPB, sugerir aos Srs. Prefeitos Municipais a criação, a nível de consórcio, de auto-escolas és.
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