Projeto de Lei nº 15.820/2006

Dispõe sobre a criação do Selo Agrícola Estadual.

Art. 1° - Fica criado o Selo Agrícola Estadual. 

Art. 2° - O objetivo da presente Lei é incentivar o produtor rural, cuja propriedade esteja cumprindo sua função social, seja produtiva, preserve o meio ambiente e cumpra as obrigações trabalhistas de todo o seu quadro funcional. 

Art. 3° - O Selo Agrícola, dispositivo que atesta a produtividade da propriedade rural e a qualidade do que nela é produzido tem,dentre suas funções: 

a) incentivar o agricultor a utilizar técnicas de conservação ambiental com base na legislação vigente; 

b) orientar o agricultor a produzir, com qualidade e competitividade, acompanhando as modernas técnicas da globalização; 

c) educar o agricultor quanto à necessidade de conciliar técnicas ambientalistas na produção agropecuária; 

d) aperfeiçoar os mecanismos de desenvolvimento sustentável; 

e) incrementar a participação da sociedade no orçamento cooperativo, visando à alocação de maior volume de recurso financeiro nos processos de proteção ambiental e produção agropecuária; 

f) Estimular o produtor quanto ao cumprimento da função social da terra e das obrigações trabalhistas de seu corpo funcional. 

Art. 4° - Os agricultores interessados em participar do programa deverão se inscrever na Secretaria Estadual da Agricultura e Reforma Agrária. 

Art. 5° - A Secretaria da Agricultura e Reforma Agrária será competente para fiscalizar o cumprimento desta lei e promover ampla divulgação de seu programa. 

Parágrafo único - As normas e condições para habilitação, execução e operacionalização do Selo Agrícola serão baixadas através de Resolução da Secretaria da Agricultura e Reforma Agrária, atendidas as regras do decreto regulamentador. 

Art. 6° - Os agricultores selecionados e aprovados no Programa do Selo Agrícola, terão prioridade no financiamento para investimento e custeio na sua propriedade. 

§ 1° - Os agricultores agraciados receberão, ainda, o Certificado "SELO AGRÍCOLA ESTADUAL", conferido pela Secretaria da Agricultura e Reforma Agrária, 

§ 2° - O município que sediar a(s) propriedade(s) do (s) agricultor(es) agraciado(s), receberá homenagem, definida na regulamentação desta Lei. 

Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento e suplementadas se necessário for. 

Art. 8° - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta dias) após a sua publicação. 

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos após a regulamentação de que trata o art. 8°. 

Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2006. 

DEPUTADO GILBERTO BRITO 

JUSTIFICATIVA 

A certificação dos produtores rurais baianos se faz necessária para que se agracie aqueles que tenham aumentado a produtividade de suas terras, além da qualidade do que nelas se produz, conciliando as exigências de preservação da natureza com as do desenvolvimento econômico e social. 

O presente projeto de lei visa incentivar o produtor a adotar medidas conservacionistas, seja em atendimento às leis vigentes, . de natureza ambientais, comerciais e trabalhistas, seja em obediência a projetos tecnicamente elaborados, servindo como um instrumento transformador das áreas rurais onde o potencial de nossos agricultores e produtores rurais ganharão o reconhecimento público. 

A competitividade está diretamente atrelada à proteção ambiental, donde se incluem a não-poluição ou a despoluição de mananciais de água das diferentes bacias hidrográficas, a conservação da água e do solo; a proteção das reservas florestais; a reciclagem e a reutilização de matérias-primas; a exploração não predatória dos recursos naturais renováveis, etc. 

Portanto, necessário se faz que se criem políticas públicas educacionais, operacionais e de estímulo àqueles produtores rurais que espontaneamente procurem equilibrar ações e atividades entre os sistemas ambiental e produtivo, além de preservarem os direitos sociais de seus trabalhadores. 

A vigência do presente projeto de lei, com a outorga do Selo Agrícola Estadual, certamente estimulará os produtores que obedecerem a legislação vigente e utilizarem modernas técnicas de produção, melhorando a qualidade e competitividade do que é produzido em suas terras. 

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2006. 

DEPUTADO GILBERTO BRITO