Projeto de Lei nº 15.289/2009

Institui a carteira de saúde da mulher.

Artigo 1° - Fica instituída a Carteira de Saúde da Mulher, de responsabilidade da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia. 

§ 1° - A carteira será emitida pelos hospitais, ambulatórios, postos de saúde e demais órgãos integrados ao SUS no estado da Bahia e deverá conter o registro da realização anual dos exames preventivos de saúde da mulher e outras anotações relevantes, a critério médico. 

§ 2° - O registro a que se refere o § 1°. deverá conter, também a identificação de forma legível, da unidade onde o exame foi realizado. 

Artigo 2° - Os hospitais, ambulatórios, postos de saúde e demais órgãos da rede estadual de saúde integrados ao Sistema Único de Saúde - SUS deverão registrar na carteira da paciente usuária do serviço de saúde a última data que foi realizado exame preventivo, com proposta de data para marcação da consulta seguinte. 

Artigo 3° - Caberá à Secretaria da Saúde fiscalizar o cumprimento desta lei. 

Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 

Sala das Sessões, 13 de março de 2006 

DEPUTADO GILBERTO BRITO 

JUSTIFICATIVA 

Informação qualificada é elemento básico para correta tomada de decisões e efetivação de procedimentos na área da saúde. No caso da saúde da mulher, isso é ainda mais verdadeiro, tendo em vista a conhecida vulnerabilidade do organismo feminino a doenças sexualmente transmissíveis e outras ligadas, em especial, ao sistema reprodutivo. Essa vulnerabilidade agrava-se ainda mais entre as camadas mais pobres da população, em decorrência das evidentes limitações de ordem econômica nesses segmentos, mas também em virtude do insuficiente registro e circulação de informações sobre essas mulheres nos sistemas de saúde. 

Assim, consideramos absolutamente necessário o acompanhamento e controle sistemáticos dos exames preventivos realizados em mulheres no estado da Bahia, através de registro em carteira de saúde própria para essa finalidade, de forma que as pacientes possam ser adequadamente atendidas em quaisquer dos organismos integrados ao SUS no estado com base nessas informações e, ao mesmo tempo, serem orientadas por seus médicos a realizarem os exames preventivos necessários. 

Sala das Sessões, 13 de março de 2006. 

DEPUTADO GILBERTO BRITO