Projeto de Lei nº 15.403/2006

Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua.

Artigo 1º. - Ficam obrigados os prestadores de serviços continuados a assegurar aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição. 

Artigo 2º. - Obrigam-se, ainda, a facilitar o cancelamento do serviço por meio do telefone, da Rede Mundial de Computadores - Internet ou do Correio. 

Artigo 3º. - Considera-se, para os efeitos desta lei, como prestação de serviços contínuos, sem prejuízos de outros similares: 

I - assinaturas de jornais, revistas e outros periódicos;
II - televisão por assinatura, provedores de Internet, linhas telefônicas fixa ou móvel, transmissão de dados e serviços acrescidos;
III - academias de ginástica e cursos livres;
IV - títulos de capitalização e seguros;
V - cartões de crédito e cartões de desconto.

Artigo 4º. - Ficam os infratores sujeitos às penalidades previstas no art. 56 da Lei 8.078, de 1.990. 

Artigo 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 

Sala das Sessões, 04 de abril de 2006 

DEPUTADO GILBERTO BRITO 

JUSTIFICATIVA 

Embora a lei assegure ao consumidor o direito de cancelar qualquer prestação de serviços por ele contratado, esta nem sempre é uma tarefa fácil. Mesmo adotando cuidados na contratação, ainda é possível ter prejuízos e perda de tempo, na tentativa das empresas em estender o contrato por mais algum tempo. 

São inúmeras as reclamações de consumidores junto aos órgãos e associações de defesa do consumidor e, dependendo do segmento, muitas vezes se faz necessário recorrer até ao Poder Judiciário. 

As facilidades encontradas pelos consumidores, no momento da contratação, não têm a mesma contrapartida naquele em que se pretende o cancelamento, visto que, não querendo perder seus clientes, algumas companhias apelam para expedientes protelatórios a fim de evitar que tal fato se formalize. 

Os meios colocados à disposição do consumidor para o cancelamento do serviço são sempre escassos e, freqüentemente, de excessiva complexidade, quando não se trata de expedientes abusivos, como linhas telefônicas congestionadas ou exigência descabida de documentos sem pertinência com o ato pretendido. 

Acrescente-se que o Código de Defesa do Consumidor garante a desistência do serviço, nos termos do Capítulo VI, que trata da Proteção Contratual. Afigura-se essencial para nós que o legislador regulamente o cancelamento de serviços contínuos, como forma de garantir e preservar o direito dos consumidores, considerando-se a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar concorrentemente, na conformidade do artigo 24, V, da Constituição Federal. 

Sala das Sessões, 04 abril de 2006 

DEPUTADO GILBERTO BRITO