Projeto de Lei nº 15.612/2006

Autoriza a Criação do Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais, Famílias e Profissionais e dá outras providências.

Art. 1 º - Fica, o Governo da Estado da Bahia, autorizado a criar o Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais, Famílias e Profissionais. 

Art. 2º - O Centro terá como principais finalidades: 

I - Disponibilizar para as pessoas com necessidades especiais, com deficiências auditivas, físicas, mentais, visuais e distúrbios de comportamento e às suas famílias, informações necessárias sobre recursos para atendimento de suas necessidades, contemplando serviços de saúde, de educação, jurídicos e sociais; 

II - Disponibilizar, para a população em geral, informações que possibilitem a valorização da diversidade humana e fortalecimento da aceitação das diferenças individuais, contribuindo, assim, para a formação de personalidades saudáveis dos indivíduos, sem qualquer discriminação; 

III - Orientação geral, aos pais, a partir do período pré-natal na rede pública de saúde, com continuidade nas fases seguintes do desenvolvimento da pessoa. 

Art. 3º - Para viabilizar a criação do Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais, Famílias e Profissionais, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com Órgãos Públicos Federais, Municipais, bem como com entidades da sociedade civil sem fins lucrativos. 

Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em noventa dias. 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 

Sala das Sessões, 30 de junho de 2006 

DEPUTADO GILBERTO BRITO 

JUSTIFICATIVA 

Os dados do Censo 2000 do IBGE apontam 14,5% da população brasileira com necessidades especiais, em decorrência de deficiências auditivas, físicas mentais e visuais. 

Considerando que, pelo menos um membro da família da pessoa com Necessidades Especiais, está diretamente ligado a esse universo, observamos a necessidade de proporcionar a estes grupos de famílias uma orientação adequada para possibilitar uma vida com qualidade para seus entes, na condição de cidadãos, sendo essa uma responsabilidade do pode público. 

A Organização Mundial da Saúde - OMS define saúde como: "O estado de completo bem-estar físico, psíquico e social". O processo de inclusão da pessoa com necessidades especiais pressupõe o envolvimento de todos os segmentos da sociedade, com a responsabilização do poder público na coordenação dos esforços para a sua viabilização. 

Por ser esse processo irreversível, as famílias devem ser preparadas desde o início para que possam explorar ao máximo as possibilidades do seu ente com necessidades especiais, desenvolvendo seu potencial de cidadania e sociabilização. 

A evidente necessidade de orientação e apoio para essas famílias cria demanda para a aprovação deste projeto, que visa tornar acessível a um universo abrangente de cidadãos as informações que lhes possibilitarão o acesso aos recursos necessários a viabilizar o processo de inclusão, desde o nascimento, e em todos as etapas do desenvolvimento das pessoas com necessidades especiais. 

Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006 

DEPUTADO GILBERTO BRITO