27/11/2006 - Protocolo n. 2011/2006

29/11/2006 - Publicação

05/12/2006 - Em Pauta até 19/12/2006

12/12/2006 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/12/2006 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

12/12/2006 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Reinaldo Braga

12/12/2006 - Aprovado(a) em 1ª discussão

12/12/2006 - Aprovado(a) em 2ª discussão

13/12/2006 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

03/01/2007 - Promulgada a Lei nº 10.551, publ. no DL de 04/01/2007

18/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/10/2012 - Recebido

30/10/2012 - Arquivado.