Projeto de Lei nº 15.540/2006

Estabelece regras para as relações de consumo nos serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa e prática abusiva no Estado da Bahia.

Artigo 1º - Os serviços de assessoria e de consultoria em recursos humanos, de seleção, recrutamento, colocação e recolocação profissional, de agências de emprego e similares no Estado da Bahia, quando prestados a consumidor em busca de emprego ou oportunidade de trabalho, serão pagos quando concretizada a efetiva colocação profissional deste consumidor, mediante contratação comprovadamente intermediada pela prestadora do serviço. 

§1º - É proibido exigir do consumidor de que trata o "caput" o pagamento prévio de qualquer valor a título de: 

1 - cadastramento;
2 - divulgação de currículo e dados pessoais por quaisquer meios;
3 - intermediação e agenciamento de qualquer tipo;
4 - serviços de psicólogos, treinamento, palestras, simulações de entrevistas e outros similares.

§2º - O pagamento mencionado no "caput" deve estar expressamente previsto no contrato assinado pelo consumidor, tendo como limite máximo o valor de 20% (vinte por cento) da remuneração referente ao primeiro pagamento efetivado como contrapartida da contratação intermediada pela prestadora de serviço. 

Artigo 2º - Incumbe às prestadoras dos serviços de que trata esta lei:

I - entregar ao consumidor a tabela atualizada contendo a discriminação dos serviços prestados, com os preços cobrados para cada um deles;

II - especificar nos contratos, de forma clara, ostensiva e com caracteres destacados:
a) o preço do serviço prestado;
b) a forma do pagamento;
c) os valores que serão pagos pelo consumidor e pela contratada no caso de desistência ou outras formas de cancelamento ou descumprimento do contrato;
d) os valores devidos, em caso de êxito na colocação, referentes à intermediação realizada, nos termos do §2º do artigo 1º;
e) os serviços para os quais comprove dispor dos recursos e meios para efetivamente realizá-los;

III - assegurar a privacidade das informações de caráter pessoal do consumidor, limitando a divulgação à idade, ao estado civil, à qualificação e à experiência profissional;
IV - informar ao consumidor para quais empregadores encaminhou seu currículo, ou está indicando o seu aproveitamento;
V - fazer constar em qualquer material publicitário destinado à divulgação de seus serviços, advertência de que não garante a efetiva convocação para entrevistas ou a contratação a serem realizadas pelos empregadores;
VI - não receber do consumidor qualquer valor ou garantia, sob qualquer fundamento ou argumento, antes da efetiva colocação profissional decorrente da contratação intermediada pela prestadora;
VII - não estimular, orientar ou indicar ao consumidor candidato à colocação no mercado de trabalho que se submeta à avaliação psicológica, pessoal, de imagem, treinamento para entrevistas ou outras assemelhadas, como forma de auxiliar na obtenção de empregos ou colocação e recolocação profissional, que sejam de qualquer forma custeados por esses consumidores.

§1º - Os dados constantes do cadastro com informações, bem como os dados pessoais prestados pelo consumidor, não serão:
1. divulgados por qualquer meio e a quem quer que seja, salvo expressa autorização do consumidor candidato;
2. utilizados para finalidade diversa à prevista no contrato e na autorização.

§2º - No ato da assinatura do contrato de adesão pelo consumidor de que trata esta lei, deverá ser apresentada comprovação de que a prestadora atua para tomadores de seus serviços para a captação de recursos humanos no mercado, bem como nas áreas de colocação e recolocação profissional e similares.

Artigo 3º - Pelo descumprimento do disposto nesta lei, os infratores ficarão sujeitos ao pagamento das seguintes multas:

I - 2 (duas) Unidades Fiscais do Estado da Bahia para cada R$ 1,00 (um real) indevidamente cobrado;
II - 100 (cem) - Unidades Fiscais para cada oportunidade de colocação profissional oferecida e não existente;
III - 500(quinhentas) Unidades Fiscais para cada uma das demais infrações.

§1º - As penalidades serão agravadas no caso de reincidência e serão aplicadas na forma do regulamento, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor;

§2º - Os recursos, oriundos da aplicação das penalidades de que trata o "caput" serão destinados integralmente para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor, previsto na Lei 6.936/96.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2006 

DEPUTADO GILBERTO BRITO 

JUSTIFICATIVA 

A prestação de serviços de colocação e recolocação profissional caracteriza-se como atividade de intermediação entre a oferta e a demanda de recursos humanos no mercado de trabalho. É o caso das agências de emprego, assessorias e consultorias em recursos humanos e outras similares voltadas à intermediação, recrutamento e seleção de mão-de-obra. 

Estas sociedades atuam no mercado oferecendo os seus serviços em duas formas:

a) para pessoas físicas e jurídicas que necessitam de recursos humanos e contratam esses serviços, geralmente, sob a forma de contratos de terceirização, remunerados pela efetiva realização do objeto dos respectivos contratos;
b) para consumidor individual, pessoa física, candidato a uma colocação no mercado de trabalho ou recolocação profissional, captando esses clientes na forma de contratos de adesão, onde o consumidor não tem a prerrogativa de ajustar individualmente suas cláusulas.

São alcançadas, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor na condição de fornecedoras de serviços, sendo obrigadas a conduzir-se da forma nela estabelecida nas relações de consumo mantidas, principalmente, com os seus clientes pessoas físicas candidatos a uma colocação no mercado de trabalho. 

Para atender aos requisitos do CDC, quanto à harmonia nas relações de consumo, à qualidade e confiabilidade dos serviços fornecidos no mercado consumidor, para os casos de clientes agenciados pelo lado da demanda por emprego, a prestadora deve garantir sua condição de intermediária e agente do tomador, pelo lado da oferta de empregos e outros postos no mercado de trabalho. 

Assim, para captar clientela pelo lado da demanda, através de contrato de adesão firmado com o candidato à vaga, a sociedade intermediadora deve oferecer a contrapartida da garantia de que dispõe em carteira de contratos de prestação de serviços de recrutamento por parte de empregadoras. 

Essas condições são fatores presentes em termos de ajustamento de conduta, firmados entre o Ministério Público do Estado e algumas sociedades denunciadas por propaganda enganosa e prática abusiva. 

Instala-se a chamada "indústria da recolocação profissional", que além de ofender o Código de Defesa do Consumidor, apresenta características de estelionato, quando a sociedade fornecedora do serviço não é intermediária entre a oferta e a demanda nas relações do mercado de trabalho e passa a captar clientela apenas na ponta da demanda, dos candidatos a emprego, sem que disponha de clientes suficientes pelo lado do empregador. 

Remunerada exclusivamente pelo candidato a emprego e sem capacidade efetiva de entregar o serviço que promete, ou seja, a colocação no mercado do cliente captado através de contrato de adesão, busca definir-se como consultoria, assessoria ou divulgadora de currículos. Não atua como agência de empregos e, quando flagrada em prática abusiva, argumenta que presta serviços de preparação dos candidatos para a concorrência no mercado de trabalho, buscando evadir-se e dissimular o procedimento ilícito nas relações de consumo desses serviços. 

Porém, a simples preparação de pessoas para concorrer no mercado de trabalho deve ser classificada como serviço de capacitação e treinamento e não recolocação no mercado de trabalho e similares. Assim como o Ministério Público, o PROCON também recebe constantemente denúncias de tais práticas ilegais. 

Em que pese a fiscalização e medidas de combate aos abusos empregadas pelo MP e pelo PROCON, esses fornecedores continuam tendo sucesso em seus negócios, em função da situação de vulnerabilidade do consumidor pressionado pelo desemprego crônico, pela falta de perspectivas de trabalho e pela carência do aparelho de Estado em prover a proteção adequada e extensiva a todo o universo de desempregados. 

Assim faz-se necessário que o Estado cumpra seu papel, protegendo o consumidor e intervindo no mercado. 

Nesse cenário, mostra-se urgente a instituição de novos instrumentos legais, que garantam a aplicação eficaz daqueles já existentes, de modo a fazer valer as leis em vigor e especialmente o Código de Defesa do Consumidor. 

Da perspectiva das prerrogativas do Legislativo Estadual, a proposição e aprovação de Lei Estadual vedando o pagamento prévio desses serviços estaria centrada na função legislativa, vez que, sendo a matéria relativa à proteção do consumidor de competência concorrente, a União responde pelo estabelecimento de normas gerais e os Estados podem estabelecer normas específicas e suplementares. 

Sala das Sessões, 29 de maio de 2006 

DEPUTADO GILBERTO BRITO