Projeto de Lei nº 15.389/2006

Dispõe sobre a inclusão dos dados sangüíneos na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado, e dá outras providências.

Artigo 1º. - Fica o órgão estadual de identificação responsável pela emissão da carteira de identidade obrigado a incluir, além dos elementos já consignados, a tipagem sangüínea e fator RH. 

Artigo 2º. - A inclusão, referida no "Caput" do artigo anterior, se dará desde que o interessado soliticite e dependerá exclusivamente da apresentação do respectivo documento comprobatório. 

Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário. 

Artigo 4º. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. 

Artigo 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 

Sala das Sessões, 04 de abril de 2006 

DEPUTADO GILBERTO BRITO 

JUSTIFICATIVA 

O sangue é um tecido vital e indispensável à vida. Só pode ser obtido através de doação de outras pessoas e não pode ser fabricado em laboratórios. É classificado em grupos (sistema ABO) com a presença de antígeno na superfície da hemácia (fator RH). A incidência destes grupos é varia da, pois trata-se de fator hereditário. 

É de grande importância para o cidadão ter conhecimento e em mãos o tipo sangüíneo. E o melhor lugar é "dentro" da carteira de identidade, emitida pelo órgão estadual de identificação ( Art. 1º da Lei Federal nº. 7.116, de 29 de agosto de 1983 - que assegura validade nacional às carteiras de identidade e regula sua expedição e dá outras providências - "Art. 1º. - A carteira de identidade emitida por órgãos de identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional") que contém nome, filiação, local e data de nascimento, comarca, cartório, livro, folha e número do registro de nascimento, fotografia, assinatura e impressão digital do polegar direito, CPF. Com a inclusão da tipagem sangüínea, o documento de identidade passará a ficar mais completo. Este elemento irá permitir ao cidadão a rápida e fácil localização de dado tão importante para a vida, principalmente nas crescentes emergências que envolvem os inúmeros acidentes em que há necessidade do conhecimento preciso e imediato. 

Sala das Sessões, 04 de abril de 2006 

DEPUTADO GILBERTO BRITO