02/05/2006 - Protocolo

03/05/2006 - Publicação

04/05/2006 - Autuação e Cadastro

09/05/2006 - Distribuição dos Avulsos

09/05/2006 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

15/03/2007 - Desarquivado

15/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/03/2007 - Recebido

26/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/07 até 10/04/07

28/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/03/2007 - Recebido

14/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2007 - Recebido

14/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

01/10/2007 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

04/12/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

04/12/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/12/2007 - Recebido

04/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/12/2007 - Recebido

05/12/2007 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.573

05/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/12/2007 - Recebido

06/12/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

06/12/2007 - Recebido

06/12/2007 - Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

06/12/2007 - Recebido

19/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Eliedson Ferreira

26/03/2008 - Parecer do(a) Dep. Eliedson Ferreira FAVORÁVEL

07/05/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/05/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

07/05/2008 - Recebido

07/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/05/2008 - Recebido

08/05/2008 - Publicado o Parecer da Comissão de Direitos Humanos no Diário Oficial n. 19.692

08/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/05/2008 - Recebido

08/05/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/05/2008 - Recebido

14/05/2008 - Encaminhado à Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

14/05/2008 - Recebido

14/05/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

20/08/2008 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

31/03/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

31/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

31/03/2009 - Recebido

31/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

31/03/2009 - Recebido

01/04/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.953

01/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/04/2009 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

26/04/2011 - Desarquivado

26/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/05/2011 - Recebido

11/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2011 até 24/08/2011

25/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/08/2011 - Recebido

04/10/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

13/05/2013 - Devolvido sem Parecer

22/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

22/01/2015 - Devolvido sem Parecer

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.