Projeto de Lei nº 15.373/2006

Dispõe sobre o apoio financeiro a entidades e organizações não governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos.

Art. 1º - As entidades e organizações não governamentais que tenham como finalidade a assistência e recuperação de dependentes químicos receberão o apoio técnico e financeiro do Estado.

Parágrafo único - Os municípios poderão participar do programa a que se refere o caput, mediante ações complementares, no âmbito de competência. 

Art. 2º - Poderão habilitar-se a participar do programa as organizações e entidades, sem fins lucrativos, legalmente constituídas e registradas no Conselho Estadual de Assistência Social que prestam serviços na assistência e recuperação de dependentes químicos.

Parágrafo único - Terão prioridade no atendimento as entidades e organizações habilitadas, para implementação das ações de apoio previstas nesta Lei. 

Art. 3º - O Estado celebrará convênios com as entidades e organizações habilitadas para a implementação das ações de apoio previstas nesta lei. 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 30 de março de 2006 

DEPUTADO GILBERTO BRITO 

JUSTIFICATIVA 

O uso abusivo de drogas deixou de ser um problema particular e está no centro de uma catástrofe social. Milhares de crianças, adolescentes, jovens e adultos se drogam compulsivamente em suas casas, pelas ruas, guetos, favelas ou sob viadutos em todos os municípios deste Estado. E pior: é cada vez maior o número de pessoas com algo nível de instrução e bom poder aquisitivo fazendo uso social de drogas lícitas e ilícitas, plenamente conscientes da armadilha em que estão entrando. 

É necessário e urgente tentar recuperar essa multidão de desajustados. Infelizmente, não é possível encaminhar os dependentes para tratamento em Comunidades Terapêuticas Multidisciplinares, porque são classificados como doentes mentais e, nas poucas vezes que autoriza interná-los, o faz por meio de convênios com hospitais ou clínicas psiquiátricas, por períodos insuficientes para a recuperação. 

As entidades de atendimento filantrópico, sem fins lucrativos, não conseguem celebrar convênios com Estados e Municípios. Ficam, portanto, sem condições e recursos financeiros para levar adiante um trabalho extremamente valioso que, aliás, tem alcançado índices de recuperação mais significativos do que os de hospitais e clínicas psiquiátricas. 

Estamos cansados de saber que a droga destrói o corpo, o cérebro, a alma, o espírito, a auto-estima, a personalidade e o caráter dos usuários. Por aí, pode-se imaginar como é complexo o trabalho de desintoxicação e recuperação de um dependente. É uma tarefa árdua, que envolve médicos, terapeutas, familiares e a própria sociedade, além do dependente, que deve desejar com todas as suas forças sair daquela situação. Portanto, são no mínimo seis meses de tratamento integral, em centros terapêuticos multidisciplinares. 

Por isso, apresentamos esta proposta para que as entidades e organizações não governamentais que tenham como finalidade a assistência e recuperação de dependentes químicos recebam apoio técnico e financeiro do Estado. O Estado não possui clínicas de tratamento para dependentes químicos devendo, portanto, ajudar quem se interessa em assistir as milhares de pessoas que precisam deste tipo de tratamento. 

Nada mais justo, então, que o Estado celebre convênio estabelecendo com entidades filantrópicas de assistência aos dependentes químicos. 

Sala das Sessões, 30 de março de 2006 

DEPUTADO GILBERTO BRITO