27/11/2006 - Protocolo n. 2010/2006

28/11/2006 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/11/2006 - Recebido

29/11/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19.280

29/11/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/11/2006 - Recebido

29/11/2006 - Autuado

05/12/2006 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/12/06 até 18/12/06

05/12/2006 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

06/12/2006 - Recebido

06/12/2006 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/12/2006 - Recebido

31/01/2007 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2007 - Recebido

31/01/2007 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral